Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

analisar as características do Regime Disciplinar Diferenciado instituído como nova modalidade de sanção disciplinar em que seu escopo principal é isolar os presos que apresentam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Relata questões sobre a aplicação do RDD no tocante ao controle da criminalidade organizada. Discute apontamentos concernentes à aplicação do instituto valendo-se de dados coletados junto a diretor…

bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. QUESTÃO 2 CESPE - TJ-RO / Técnico Judiciário / 2012 Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para…

corporações militares do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á nos termos dos respectivos estatutos. Art. 15. A disciplina se manifesta pela estrita observância das leis, regulamentos, normas, disposições e fiel acatamento das ordens legais dos superiores, traduzindo-se no rigoroso cumprimento do dever por parte de todos os integrantes das corporações militares. § 1°. São manifestações essenciais de disciplina: I - o respeito à dignidade humana, ao…

concorrência ou cotação de preços, a empresa Cimento do Brasil Ltda. de seu amigo João. Esta empresa seria responsável pelo fornecimento de cimento para a construção de um hotel, na Barra da Tijuca, com vista a atender a demanda por leitos em função dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo. Pedro não recebeu qualquer contrapartida financeira por parte de João em virtude da aludida contratação, mas não efetuou as análises devidas da empresa Cimento do Brasil Ltda., limitando-se a confiar em…

Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). Advogado. Sumário Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça.......................................................................9 A influência do tema acesso à justiça no cenário…

proteção da qualidade ambiental, o disciplinamento e o controle do uso dos recursos ambientais, assim como aos responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle da fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental; XI - apreciar o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo, emitindo manifestação conclusiva, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 16 da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997; XII - conduzir audiências…

MSc. Helena Nastassya Paschoal Pitsica Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal brasileiro CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10…

do Estado. 6. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais. 7. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 8. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o…

presidente da OAB) RESUMO O objetivo deste estudo é desenvolver uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas pelos homossexuais, sobretudo os do sexo masculino, que optam pela carreira militar. Para isso, analisou-se o artigo 235 do Decreto Lei n° 1,001, de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal Militar e desenvolveu-se uma reflexão acerca da influência e da relevância deste dispositivo legal no que tange aos deveres éticos que caracterizam a atividade militar no Brasil.…

Volume 62 4.2. Modelos de Carimbo 63 4.3. Portaria 65 4.4. Despacho Inicial 66 4.5. Intimação 67 4.6. Mandado de Condução Coercitiva 68 4.7. Auto de Apresentação e Apreensão 69 4.8. Termo de Entrega 70 9 4.9. Ordem de Missão 71 4.10. 72 Relatório da Ordem de Missão 4.11. Auto de Busca Domiciliar 73 4.12. Auto de Busca e Apreensão 74 4.13. Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca Domiciliar 75 4.14. Requisição de Dados Cadastrais 76 4.15. Auto…