Obrigações Estaduais E Municipais

atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos, além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias. O SPED é composto de vários módulos:…

reais). O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 3.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro: de…

Os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de sociedade, que varia dentro de regimes estipulados de acordo com o ramo de atividade e com o faturamento da empresa, na esfera federal, estadual e municipal. A inscrição da sociedade empresária é obrigatória e deve ser feita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes do início da atividade (art. 967/983 do Novo Código Civil). As sociedades Empresárias poderão…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando

posse do imóvel por natureza, localizado fora de zona urbana do município. Sim, possui obrigações acessórias O proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Secretaria da Fazenda (Estadual) Distrito Federal Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Ausência de obrigações acessórias Pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de…

relacionada a: a) A receita dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; b) Aos Ganhos dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; c) Fundos levantados pelos órgãos públicos a fim de atender as obrigações que lhes são pertinentes; d) Necessidade de capital para cobrir medidas do governo como Fome Zero, Bolsa Escola e outros; e) Gastos relacionados aos órgãos públicos que são destinados a compras de mercadorias, gerando…

O Setor Fiscal é de fundamental importância para as empresas, pois tem como função principal a determinação da forma de tributação mais adequada e também definir suas obrigações na legislação federal, estadual e municipal. Em vista disso, mantemos esse setor em constante treinamento. Suas principais funções e atribuições são: Enquadramento da empresa no sistema tributário: simples nacional. Lucro presumido, lucro real, lucro real estimado; Apuração dos impostos: Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST

CONTÁBEIS CONTRATANTE: inserir nome e qualificação completa da empresa que contrata os serviços (CNPJ, inscrição estadual ou municipal, endereço da sede) e do seu sócio administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. CI, endereço residencial). CONTRATADA: inserir nome e qualificação completa da empresa de contabilidade (CNPJ, inscrição estadual ou municipal, endereço da sede) e do seu sócio administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. CI,…

3.3.01 Fundo de Comércio Adquirido 1.3.3.02 Bens Incorpóreos 1.3.3.99 (-) Amortização Acumulada 1.3.4 Diferido 1.3.4.01 Despesas Pré-Operacionais 1.3.4.99 (-) Amortização Acumulada 2. Passivo + Patrimônio Social 2.1 Circulante 2.1.1 Obrigações com Instituições de Crédito 2.1.1.01 Empréstimos para Financiamento de Capital de Trabalho 2.1.1.02 Parcela de Empréstimos transferida do Longo Prazo 2.1.1.03 Créditos Rotativos 2.1.1.04 Outras Operações de Crédito 2.1.1.05 Parcela…

governo municipal. As propostas são pertinentes, pois são de responsabilidade do governo municipal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as questões relativas à ocupação e ao uso do solo são da competência do governo federal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois a Educação Infantil é da competência do governo estadual.