Obrigações E Responsabilidades Do Mei

com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente…

verdade não existe uma diferença operacional e sim quanto ao modelo contábil em suas estruturas e normas. A Ltda. (sociedade Limitada) é a chamada Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, nesses casos as empresas possuem sócios que investem uma determinada parte do capital total destinado à empresa e a responsabilidade de cada um é proporcional ao valor investido, inclusive em caso de dívidas. A Sociedade Anônima são empresas cujo capital é dividido em ações que são negociadas…

determinação de prazos máximo, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE O legislador não pode pretender regular fatos já consumados, criando obrigações novas. O princípio Da irretroatividade das normas serve ao princípio maior da segurança jurídica. Os fatos passados não podem ser descritos pela norma tributária, implicando o pagamento de tributo novo, conforme artigo citado:…

individuial - MEI (versus) para a sociedade, bem como, sua relação com a atividade contábil, respondendo efetivamente: Qual a importância e o papel do MEI e qual sua relação com a atividade contábil? 1.2 Objetivos Específicos Dissertar sobre a importância do microempreendedor individual – MEI; Identificar a legislação que trata do MEI; Versar sobre como proceder em caso de contratação ou afastamento do empregado do empregador individual; Versar sobre como proceder em caso de…

................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL.....................................................................4 6. MEI – MCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.......................................................5 6.1 Exigência da Legislação para a Caracterização de um Microempreendedor Individua – MEI..................................................5 7. DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E AUTÔNOMO.........................................6 …

será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. 7) Quais são as obrigações microempreendedor individual? Um microempreendedor individual não pode ter um faturamento maior que R$ 60 mil ao ano. Também não pode ter sócio. Além disso, o MEI tem algumas obrigações simples para se formalizar. São elas: Obtenção de alvará Relatório de despesas brutas mensais Recolher Imposto e declarar Contratação de um…

Requisitos necessários para a abertura e legalização de uma EPP. 3.Obrigações do empresário no código cível. 4. Diferenças entre microempresa, micro empreendedor individual e empresa de pequeno porte. 5. Vantagens e desvantagens. 6. Lei geral. 7. Considerações Finais. OBJETIVO GERAL Informar os requisitos necessários para a abertura e legalização evitando assim posteriores problemas, demostrar as obrigações do empresário no código cível, as vantagens de ter…

justificaram a adoção da teoria objetivista não mais persistiam nesse momento. 3 - O Código Comercial, sancionado em 1850, foi: A) totalmente revogado B) parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo C) não foi revogado. Resposta Certa: nessa questão é a letra B, vez que a entrada em vigor da legislação de 2002, extinguiu o diploma comercial, no que tange ao comércio terrestre, salientando que o…

constam como optante em algum período no calendário, porém tem que possuir processo formalizado em alguma unidade da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. A exigência da DASN não isenta a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. No ano de 2012, os créditos tributários pelo Simples Nacional, teria que ser declarados, mensalmente, pelo sistema eletrônico de cálculo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de…

melhor análise de produtos e bens, frente às exigências do mercado/clientes. Usualmente são utilizados critérios competitivos básicos tais como: custos, qualidade, inovação, desempenha de entrega, flexibilidade + serviços (controle ambiental e responsabilidade social). Técnicas que o empresário utilizou para atualizar rapidamente seu restaurante: Custos: produziu com margens de lucro maiores, também deve-se produzir grandes volumes com margens reduzidas. Qualidade dos produtos;…