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ÍNDICE

1. MICROEMPRESA...................................................................................................2
2. EMPRESA...............................................................................................................2
3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3
4. EMPRESÁRIORURAL...........................................................................................4
5. EXTINÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL.....................................................................4
6. MEI – MCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.......................................................5
6.1 Exigência da Legislação para a Caracterização de um
Microempreendedor Individua –MEI..................................................5
7. DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E AUTÔNOMO.........................................6
1. Empresário.......................................................................................................6
7.2 Autônomo..........................................................................................................6
8. FIRMAINDIVIDUALSIMPLES – REGISTRO.CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS..............................................................................................................7
8.1 Constituição do Empresário...........................................................................8
9. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO.........................................................8
10. PESSOAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMOEMPRESÁRIO...........(8-9)
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................10

1. Microempresa.

Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscritono Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas), conforme o caso e desde que cumpra as demais exigências da Lei Geral, tais como:

• Limite de Receita Bruta de 240.000,00 para microempresas e igual ou inferior
a 2.400.000,00 para Empresa de Pequeno Porte.
• Exerça atividades permitidas na lei;
•Observe as composições societárias admitidas;
• Não esteja inserida nas demais vedações previstas na lei.

A microempresa é aquela em que o dono centraliza quase todas as atividades, exercendo várias funções ao mesmo tempo.

2. EMPRESA

A Empresa é a unidade econômica organizada, que, combinando capital e trabalho, produz ou faz circular bens ou presta serviços, com finalidade de lucro.Adquire personalidade jurídica pela inscrição de seus atos constitutivos no órgão de registro próprio, adquirindo dessa forma capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. A empresa deve ter sua sede, ou seja, um domicílio, local onde exercerá seus direitos e responderá por suas obrigações.

3. Microempresário Individual.

O Novo Código Civil define empresário, em seu art. 966:“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de seus de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituirelemento de empresa.”
O Código Comercial considerava comerciante individual quem exercesse a mercancia habitualmente e possuísse matrícula na Junta Comercial.
O NCC atualiza esse conceito, unificando o empresário civil e o comercial, na figura do empresário. É importante esclarecer, embora, que a antiga FIRMA INDIVIDUAL foi denominada pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (artigos...
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