Obrigações E Responsabilidades Do Administrador De Empresas No Novo Código Civil

o principal documento de uma empresa. Praticamente tudo sobre a formação e funcionamento da sociedade empresarial deve estar previsto no Contrato Social. Em se tratando de Sociedade Limitada (a tal "Ltda.") o contrato deve trazer, principalmente - mas não só: - a sede da empresa e seu objeto (a que ela se destina); - o quadro social (quem são os sócios e em que proporção); - a composição da administração e os poderes de quem quer que seja nomeado administrador - sócio ou não; -…

esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. Então, sociedade empresária é a organização econômica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituídas ordinariamente por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção e a troca de bens ou serviços com…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: USO E ABUSO I – INTRODUÇÃO A legislação brasileira contempla uma série de hipóteses de responsabilidade direta dos sócios e administradores, solidária ou subsidiária, aplicáveis a diversos ramos do direito. Nos últimos tempos, a responsabilidade dos administradores vem se intensificando ainda mais com a aplicação, algumas vezes de forma abusiva, da teoria da desconsideração da personalidade…

SIMPLES Temas abordados: • Teoria da Empresa no Novo Código Civil • Sociedades personificadas e não personificadas • Conceito de empresário • Relação empresarial entre cônjuges e herdeiros • Tipos de sociedades empresárias • EIRELI • Regra geral das sociedades no Código Civil • Deliberações: Simples x Empresárias • Responsabilidade dos sócios e dos administradores e a interpretação do art. 983 • Responsabilidade civil do contador e do administrador • Desconsideração da…

criação de regulamentação do comércio no campo jurídico, surgindo, portanto o direito comercial. A formação do direito empresarial se dá em três fases, são elas: a fase de corporações de ofício; fase da teoria dos atos de comércio e fase da teoria da empresa. A fase de corporações de ofício é denominada a primeira fase do direito empresarial. O funcionamento do direito empresarial ou comercial nesta fase é simples, tratava-se do agrupamento de comerciantes atrás das chamadas…

Sociedade Simples e Classificação das Sociedades Empresariais Introdução * Sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. * De acordo com o novo CC há diferenças entre constituirse uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Introdução * Sociedade Simples: É…

TRIBUTÁRIO A figura do administrador e do gerente nas sociedades – considerações sobre seu tratamento jurídico no Brasil. O administrador ou o sócio-gerente de uma sociedade ocupa a figura central da empresa na posição de chefia, onde todos os demais colaboradores estão sujeitos a ele, devendo-lhe obediência e subordinação. Existem algumas teorias que buscam explicar a natureza jurídica do administrador, uma primeira teoria vislumbra o administrador como um mandatário e…

nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são parcelas de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. Atualmente, o tipo societário mais comum…

Contrato Social, são eles : Agente capaz: aquele que tiver pleno exercício de atividades civis, ou seja, na forma do Novo Código Civil será o maior de 18 (dezoito) anos. Objeto lícito: quer dizer que o ramo de atividade explorada pela sociedade empresária deve ser permitido pela lei, não se admite a constituição de sociedades empresárias para a exploração de atividade ilegal, por exemplo, a criação de uma empresa para explorar o "jogo do bicho", lembrando que além de lícito o objeto da…

São Jorge, funcionando até 1826 como sociedade por ações. • Com a Revolução Francesa, vem a liberdade no exercício do comércio. 7 Evolução Histórica • Em 1807 foi elaborado o Código de Comércio Napoleônico, considerando as atividades econômicas agrupadas em dois grandes conjuntos e qualificadas como civis ou comerciais, dotado da concepção objetivista, estruturando-se sobre a teoria dos atos de comércio. Modelo adotado por vários países da Europa ( Espanha, Itália,…