Obrigações Do Empresario

comercial, por sua vez, subdivide-se em firma ou razão individual, quando se referir ao empresário individual, e firma ou razão social, quando se referir à sociedade empresarial. Além de explicar a diferenciação destas espécies, que por muitas vezes são confundidas, abordaremos também a importância do nome empresarial no mercado, que segundo Fran Martins, "é por ele que o empresário se identifica e assume as obrigações atinentes à sua empresa". É através do nome empresarial que a…

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas…

o econômico o primeiro passo dado no sentido de fazer circular riquezas. O Direito Empresarial é o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. O Direito empresarial no Brasil, quando ainda colônia, ligava-se ao Direito Português, o qual se assentava nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e finalmente Filipinas. Em 18 de agosto de…

execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei nº 11.101/05. Fábio Ulhoa em seu livro Manual do Direito Comercial diz que a falência é processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. Sempre que o devedor explora sua atividade econômica de forma empresarial, não sendo capaz de honrar suas obrigações, o juiz deve…

inscrição no órgão competente – Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial, passando a sociedade a adquirir existência, personalidade e patrimônio distintos dos sócios, podendo exercer seus direitos e assumir suas obrigações. A pessoa jurídica, sob qualquer das formas admitidas em lei, empresária, simples, associações ou fundações, devem ter, necessariamente, fins lícitos (art. 5º, XVII, da CF). Por força de tal princípio, não se admite a…

Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO- 1.1 Direito Empresarial ou Comercial e sua evolução. ......................... 10 1.2 Empresa objeto de estudo (Tamasa Engenharia S/A)...................... 12 1.3 Conceitos Empresa e Empresário..................................................... 13 DESENVOLVIMENTO- 2.1 Legislação específica da empresa, Os Órgãos de Classe................. 17 2.2 Os impostos e tributos, Restrições para comunicação..................... 17 2.3 Código

Quais as obrigações fundamentais para que as atividades dos empresários individuais ou sociedades empresárias sejam consideradas regulares? Nos termos do art. 966,967 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário…

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…

Maio(encadernado e em disquete ou CD); TEMAS: 01 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA e SOCIEDADE SIMPLES – Principais distinções. 02 – SOCIEDADE PERSONIFICADA e SOCIEDADE NÃO-PERSONIFICADA – Principais conseqüências; responsabilidade dos sócios. 03 – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO COLETIVO – Como se formam; responsabilidade de cada um. 04 – PONTO COMERCIAL – Proteção pela locação empresarial; ação renovatória; exceção de retomada. 05 – SHOPPING CENTER – Proteção do ponto;…

DIREITO EMPRESARIAL. 1. Comércio; 2. Direito Comercial; 3. Fontes do Direito Comercial; 4. Direito Empresarial; 5. Atividade Empresarial; 6. Empresário; 7. Obrigações dos Empresários; 8. A Empresa: seu registro, as obrigações e os livros; 9. O Estabelecimento; 10. Ponto Comercial. 1. Comércio É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor. 2. Direito Comercial Representava o Direito