FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL

Páginas: 13 (3012 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
RESUMO DE AULA 2.
Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário.



1. Teoria da Empresa.

De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos decomércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial.

Considera-se empresa a atividade econômica organizada.

A empresa, segundo o jurista italiano Alberto Asquini, é um fenômeno econômico que, quando transportado para o universo do direito, apresentariaquatro perfis distintos:

- Objetivo – o estabelecimento – um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário, para o desenvolvimento de uma atividade econômica;

- Subjetivo – o empresário – sujeito de direitos que organiza o estabelecimento para o desenvolvimento de uma atividade econômica;

- Funcional – atividade econômica desenvolvida por vontade do empresário por meiodo estabelecimento;

- Corporativo – empresário + empregados e colaboradores (recursos humanos utilizados na execução da atividade econômica a que a empresa se propõe).


Abrange as atividades de comércio, indústria e serviço. São excluídos: profissionais liberais regulados por lei especial e profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística.

Pode-se concluir quea empresa está caracterizada pelo exercício da sua organização, pois se todos os elementos construtivos da empresa estiverem organizados, mas não se efetivar o exercício dessa organização, não se pode falar em empresa.

Esta é a função do empresário, ou seja, organizar sua atividade, coordenando seus bens (capital) com o trabalho aliciado de outrem.

Empresa, portanto, não é coisa corpórea,e sim abstrata, porque significa a atividade ou o conjunto de atividades do empresário. Empresa é o organismo que, através de alguns elementos ou, fatores, exercita um comportamento repetitivo e metódico, exteriorizando a atividade do empresário.


2. Empresário e Obrigações Profissionais.


2.1 Conceito de empresário (art. 966 do CC):
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

2.2. Elementos caracterizadores do conceito deempresário:
Podemos destacar da definição legal os principais elementos que caracterizam o empresário:

a) O profissionalismo: só será empresário aquele que exercer determinada atividade econômica de forma profissional, ou seja, se fizer dessa atividade sua profissão;
b) A finalidade lucrativa: é o que se extrai da expressão ‘atividade econômica’ contida no supracitado artigo;
c) Aorganização: o empresário é aquele que articula os fatos de produção, sendo estes: CAPITAL (articulação dos bens); INSUMOS (bens matérias ou imateriais); MÃO DE OBRA e TECNOLOGIA (técnica de exploração da atividade);
d) A produção ou circulação de bens ou de serviços: que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição á antiga teoria dos atos de comércio, deixando claro que nenhumaatividade econômica estaria excluída, salvo as disposições legais contrárias, do âmbito de incidência do direito empresarial.


Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; 3) levantar demonstrações contábeis periódicas.

Essas obrigações existem com a...
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