Obrigações Ato Ilícito

decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Não seria razoável que o empregado além de socorrer-se do judiciário para haver obrigações trabalhistas inadimplidas, deixe de ser restituído de forma integral, destinando parte de seu crédito ao pagamento de honorários de advogado contratado. 7. Sem olvidar do princípio do jus postulandi nesta Justiça…

adquirir personalidade jurídica somente serão aceitas as entidades que somente possuírem objeto lícito. Conforme transcrito pelo artigo 115 da LRP. Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Parágrafo único.…

NEGLIGÊNCIA Falta de atenção ou cuidado - Inobservância de deveres e obrigações Age o Médico com negligência quando deixa de praticar atos ou não determina atendimento hospitalar ou de enfermagem compatível com o recomendado pela ciência médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o Raio X ou Tomografia Computadorizada para detectar a hipótese de "traumatismo craniano".

OBRIGAÇÕES: vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. FONTES DE OBRIGAÇÃO: Vontade do Estado (manifestada por lei). Ex: obrigação tributária (pagto de impostos). Vontade humana, por meio de CONTRATO. Ex: contrato de compra de automóvel. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. Ex: promessa de recompensa ao se procurar um cachorro. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Ex: assassinato. Quem pratica o ato ilícito deverá pagar uma indenização à quem

cliente, a responsabilidade por atos dolosos, perante terceiros. Palavras Chave: Características, Atividades, Responsabilidade, Contabilidade, Obrigações, Código Civil. SUMÁRIO I.INTRODUÇÃO _______________________________________5 II.METODOLOGIA______________________________________7 III.CARACTERISTICAS DO CONTADOR_____________________8 IV.RESPONSABILIDADE CÍVIL DO CONTADOR______________10 V. ATIVIDADES DO CONTADOR__________________________12 VI. OBRIGAÇÕES DA…

O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabilidade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exceções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito, mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem…

direitos” (MELLO, 1994, p. 449). Seu conteúdo é composto de obrigações secundárias que se adicionam as obrigações primárias que decorrem dos preceitos das normas do direito internacional. Tem bases de importância central para a sociedade internacional, já que uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Fatos internacionalmente ilícitos praticados por um sujeito de Direito…

pessoalmente quando se servem da empresa como meio de afastar a sua responsabilidade pessoal”. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - diz-se do "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que atinjam-na, comumente em decorrência de manobras fraudulentas de um de seus sócios. Não se trata, necessariamente, de suprimir, extinguir ou tornar nula a sociedade desconsiderada. Configura, isso sim, uma fase momentânea…

Histórico dos fatos. No mês de outubro do ano de 2010, o Autor adquiriu um armário bem como uma sapateira junto à Primeira Acionada, no valor total de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reias), conforme se verifica dos documentos em anexo. No ato da compra, restou pactuado entre o Autor e a Primeira Acionada, a condição de pagamento do valor acima descrito, qual seja uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 11/10/2012 e mais duas parcelas no valor de R$…

CAMBIÁRIO 1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos. Se certa pessoa, agindo com culpa, provoca com o seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, deste seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada…