Obrigações Acessórias Da Empresa

(Impostos inclusos no sistema único de tributação). O tratamento tributário diferenciado referente as microempresas e empresas de pequeno porte, dá acesso a uma arrecadação de impostos e contribuições, atribuído pelo Simples Nacional, numa área que envolve a União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é mantido através da forma de regime único, inclusive as obrigações acessórias. Essa diferença de tratamento facilita o acesso a crédito e ao mercado tanto na aquisição de bens como…

penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de alguém…

que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O objetivo é racionalizar e uniformizar as obrigações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras obrigações previdenciárias e fiscais. Resultados esperados pelo governo: Melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária. Maior facilidade de…

Pagamento da marca TOTVS, irão contemplar tal necessidade legal. A seguir apresentaremos informações importantes com relação ao eSocial. Introdução De modo geral, o eSocial consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim, a validade jurídica…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE MARABÁ – FACIMAB Edivânia da Cruz Sousa1 Renata Lorentino2 INTRODUÇÃO Empresas no Brasil tem conduzido de forma apropriada suas obrigações mesmo em tempos crise. Seja por redução de custos, ou aumento de investimento. Com custos financeiros menores, estão desfrutando dos benefícios da alavancagem financeira, o que permite planejar aspectos alentadores para quando a crise reduzir seus resultados. Este resumo relata um pouco do que…

Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre…

1.3 HISTÓRIA Desde 2001 a MC Escritório Contábil Ltda vem com uma atuação altamente qualificada na prestação de serviço nas áreas de consultoria e assessória de empresas nas áreas Contábil, Fiscal, legal, Financeira e administração de tributos, rotinas trabalhistas, controle financeiro e junto aos profissionais que atuam na área. Possui 8 funcionários adequadamente qualificados, que atuam na prestação de serviços para mais de 50 clientes do Brasil. Sempre buscando a inovação e…

PROCESSOS DE CONSTITUIÇÃO:  1º passo:A constituição de uma cooperativa requer uma série de procedimentos. Atualmente, as cooperativas não dependem mais de autorização do Estado para funcionar; porém, estão sujeitas aos deveres, obrigações e fiscalizações, como qualquer outra empresa.  Conforme o Capítulo III, Artigo 6 da Lei nº 5.764/71, as cooperativas singulares são constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas que tenham por objeto as mesmas atividades correlatas…

irá explicar e detalhar as maneiras que se utiliza em uma empresa para a socialização de novos e antigos funcionários. A importância e o que significa e tem como beneficio ao ser implantada. CONCLUSÃO Aprendemos com este trabalho, que a Socialização Organizacional tem um grande beneficio para a empresa pois faz com que os funcionários interajam mais entre si e tornando o ambiente de trabalho mais favorável e lucrativo para a empresa. Obrigação Tributária É a relação…

PRISCILA DUARTE SALVADOR PÓS-GRADUANDA EM CONTROLADORIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS TÉCNICA CONTÁBIL Pelotas, 20 de Outubro de 2014. 1. ADMISSÃO 2. EVENTOS (PROVENTOS DESCONTOS) 3. CALCULO DA FOLHA 4. FÉRIAS 5. RESCISÃO 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 7. E-SOCIAL E 1. ADMISSÃO EXAME ADMISSIONAL CTPS E PIS CÓPIA RG E CPF COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO) CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHOS MENORES DE 14 ANOS. CARTEIRA DE VACINAÇÃO FILHOS…