Obrigaçoes Acessorias Do Simples Nacional

pessoas jurídicas, 9. 6. Lucro real, 10. 7. Lucro Presumido, 10. 8. Simples Nacional (ME e EPP), 10. 9. Evolução histórica dos tributos, 10. 10. Motivo da Existência dos Tributos, 12. 11. Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas, 12. 12. Quadro das principais obrigações, empresas optantes pelo Simples Nacional, 14. 13. Apuração simples nacional 2011, 15. 14. Apuração simples nacional 2012, 16. 15. Tabela Comparativa, 17. 15.1 Apurações Lucro Presumida,

integrando os municípios, estados, Distrito federal e união, o que possibilita a troca de informações entre os fiscos. Ademais, ainda permitirá o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais. PALAVRAS-CHAVE: SPED, Tecnologia da informação, obrigações. Abstract With the emergence of new technologies accounting lives today a new moment, where all the information that was arranged on paper are being transferred to the digital world with this advancement in technology the IRS…

do capital social, vamos contabilizar o pagamento da guia do INSS. Orientar para solicitação da aposentadoria. Comentaremos sobre a lei complementar 123 e os impostos inclusos no sistema único de tributação. 2 DESENVOLVIMENTO O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma contribuição que o funcionário paga a Previdência Social, que é responsável pelo pagamento de aposentadoria, pensão, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios. Subordinado ao Ministério da…

contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional.2 Assim, é considerado microempreendedor individual o empresário individual que se refere o artigo 966 do Código Civil, que aufere receita bruta, no ano-calendário anterior, de até trinta e seis mil reais, optante pelo Simples Nacional. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços…

Tributário INTRODUÇÃO FATOR GERADOR Analisando, inicialmente, o direito positivo, tem-se no CTN, artigo 114, que fato gerador da obrigação “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. A partir dessa aparentemente simples definição, a doutrina se debruça em várias teses,ora esmiuçando as múltiplas faces do fato gerador, ora discorrendo sobre nomenclaturas alternativas àquela adotada pelo legislador. Verifica-se, por exemplo, que Celso Ribeiro…

subscrever ou adquirir. A sociedade anônima rege-se por Lei Especial Lei 6.404/76) A Sociedade anônima ainda possui normas, regulamentos e obrigações acessórias muito complexas sendo utilizado principalmente por grandes corporações, as empresas menores que necessitam de maior agilidade nas tomadas de decisões preferem a Sociedade Limitada, que ainda é bem mais simples, mesmo com as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. SOCIEDADE POR QUOTAS › O capital social mínimo é de…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

administrações tributárias e aduaneiras. O Sped tem como meta promover a interligação dos fiscos, mediante a definição de um padrão e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; uniformizar e racionalizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com estabelecimentos de diferentes órgãos fiscalizadores e tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários, agilizar o acesso as informações e a fiscalização mais efetivas das…

.Art. 179da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s , difrenciandos-as , com base na receita bruta

Professora: Nilva Beninca Reffatti Xanxerê 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos assistimos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações dos contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo pela Secretaria da Receita Federal, está ocorrendo a todo vapor. Nesse período presenciamos a instituição de diversas declarações impostas aos contribuintes com objetivo de…