Mei micro empreendedor individual

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O Microempreendedor Individual (MEI): vantagens e desvantagens
do novo sistema
Jean Carlos Fernandes
Doutor em Direito Privado (PUC Minas).
Mestre em Direito Comercial (UFMG).
Professor Titular e Coordenador do Cruso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.
Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUC Minas.
Diretor Adjunto do Departamento de Direito Empresarial do IAMG.Advogado.
Luciana Botelho Maciel
Graduanda em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico.
Henrique Matheus Mariani Sossai
Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico.
Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual -
MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos
negócios eserviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante
disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos
trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade.
1. Introdução
O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim
de consulta e pesquisa de suas legislações próprias ecorrelatas para melhor compreendermos
suas regras e procedimentos peculiares.
O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo
18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº
10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária,
configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos eMensais dos tributos abrangido
pelo Simples Nacional.2
Assim, é considerado microempreendedor individual o empresário individual que se
refere o artigo 966 do Código Civil, que aufere receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
trinta e seis mil reais, optante pelo Simples Nacional.
O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos
negócios eserviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante
disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos
trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade.
O MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O optante pelo Simples Nacional recolheráos
valores fixos e mensais correspondente às somas de parcelas de: R$ 51,15, a titulo de
contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de
contribuinte; R$ 1,00, a titulo de ICMS, caso seja contribuinte dessa espécie de imposto; e
R$5,00, a titulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Portanto, a legislação do microempreendedor individualproporcionou ao
microempresário, que trabalha no mercado informal, sua adesão ao novo programa pagando uma
contribuição mínima de R$ 52,15, sendo que nessa pequena contribuição, estão incluídos todos
os impostos e contribuição federais, estaduais e municipais, inclusive contribuição previdenciária
que propicia ao microempreendedor benefícios da previdência social, excetuando aposentadoria
portempo de serviço.
2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Além da existência da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a
regularização da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), é necessário
observar que tanto a ME como a EPP possuem tratamentos previstos na Constuição Federal de
1988.
Como exemplo desse tratamento feito pela Constituição Federal háos seguintes
dispositivos:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: 3
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no...
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