O Trabalho Do Jornalismo E Os Crimes Contra A Honra

fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Ministério Público Federal e tendo como assistente simples o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma de jornalista, contrariando decisão da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou pela não obrigatoriedade do diploma através de uma Ação Civil Pública, fundamentada…

Fernandes, pelo Jornal Integração de Tatuí, do qual é o responsável, e através de seu blog vinculado ao referido periódico, vem, continuadamente, agredindo e perseguindo o Autor, com publicações para macular-lhe a honra e a imagem”. Reclama, outrossim, que “A maneira de jornalismo praticada pelos Réus, s.m.j., fere a Constituição Federal, as disciplinas do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Decreto n. 83.284/79 e a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967”. E que tais…

combate com os direitos de personalidade, principalmente aqueles referentes à honra, imagem e intimidade do réu. O Tribunal do Júri encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo considerado como uma garantia fundamental do indivíduo consubstanciada em um órgão do Poder Judiciário, o qual possui como suas principais características a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a…

- a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão; IV - a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as nãogovernamentais, deve ser considerada uma obrigação social; V - a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de…

público; III - a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão; IV - a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as nãogovernamentais, é uma obrigação social. V - a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética…

da Silva e outros Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. Jornalista 3 1.2. Formação 3 2. CARREIRA 4 2.1. Regulamentação da carreira do jornalismo 4 2.2. Aspectos favoráveis 5 2.3. Aspectos desfavoráveis 5 2.4. Habilidades 5 3. EMBASAMENTO LEGAL 5 3.1. Legislação e Ética 5 3.2. Razões Contratuais 8 3.3. Jornada de trabalho 9 3.4. Remuneração 11 3.5. Férias 11 3.6. Descanso remunerado 12 3.7. Jornalista empregado 12 3.8. Jornalista autônomo 13…

Cultural Ética e Deontologia da Comunicação 1.º Ano, Turma 1 RELATÓRIO DE TRABALHO DE GRUPO: o cidadão perante os media – defesa do cidadão No âmbito do segundo módulo da disciplina de Ética e Deontologia da Comunicação foi-nos atribuído o trabalho «O cidadão perante os Media: defesa do cidadão», a apresentar no dia 12 de Maio. O objectivo do nosso trabalho passa, então, por explicar os processos que permitem ao cidadão comum…

2 PROBLEMA DA PESQUISA Pode ser imputado a imprensa crimes mediante seu julgo perante as nulidades processuais que ocorreram no processo de julgamento dos mensaleiros? 3 JUSTIFICATIVA A imprensa por ser um dos mais importantes meio de expressão e comunicação social existente, tem que efetivar o seu real papel de informar. Porém é notório sua persuasão sobre os fatos, dando consequências a interferências na apuração ou até mesmo no julgamento de determinados processos. O Mensalão…

NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito das Faculdades Sudamérica como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Michelle Felipe Camarinha de Almeida Cataguases 2010 "O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por aqueles que fazem o mal, mas sim por aqueles que observam e deixam o mal acontecer." (Albert Einstein) Dedico o presente trabalho aos meus pais,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIRÓZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito Responsabilidade Civil da imprensa por crime contra a honra. FORTALEZA, MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Suporte constitucional da reparação civil 2. Distinção entre as formas de responsabilidade (civil, administrativa e criminal) 2.1. Independência de instâncias 3. Responsabilidade Civil 3.1. Conceito 3.2. Pressupostos 3.2.1. Conduta…