Qualquer

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10573 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP.




Processo n. 359/2009


“A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam,percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça”.


Ruy Barbosa


“(...) nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois opensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre.”


Ministro Celso de Mello


INTEGRAÇÃO – O JORNAL DO POVO LTDA., empresa jornalística, e JOSÉ REINER FERNANDES, vem, por seu advogado, C O N T E S T A R a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por HENRIQUE AUTRAN DOURADO,expondo e requerendo o seguinte:

Alega o autor, na inicial, que “O jornalista José Reiner Fernandes, pelo Jornal Integração de Tatuí, do qual é o responsável, e através de seu blog vinculado ao referido periódico, vem, continuadamente, agredindo e perseguindo o Autor, com publicações para macular-lhe a honra e a imagem”.

Reclama, outrossim, que “A maneira de jornalismo praticadapelos Réus, s.m.j., fere a Constituição Federal, as disciplinas do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Decreto n. 83.284/79 e a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967”. E que tais publicações, por infundadas, vem conturbando a vida social e profissional do Autor, além da sua própria rotina na direção do Conservatório.

Em seguida (ítens 1 a 6), transcreve textos doperiódico e do blog referidos, os quais, no seu disparatado entendimento, teriam maculado a sua honra e a sua imagem. Item 1: “55 anos de tradição. Conservatório de Tatuí, com seus 55 anos de tradição, É ADMINISTRADO POR TATUIANOS, goza de grande prestígio internacional.” O destaque, conforme nô-lo diz o próprio Autor, não é do jornal. Item 2: “MUDANÇA NA DIREÇÃO DO CONSERVATÓRIO? Nos meiospolíticos de Tatuí, especula-se que o atual diretor administrativo do Conservatório, Henrique Autran Dourado, deverá ser substituído na direção da escola de música. Os rumores, com reflexão especulativa, informam que a decisão irrecorrível deverá acontecer na volta do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, atualmente gozando um curto período de férias, após sua posse do novo mandato. Segundo consta, onome do indicado também circula na voz popular. Seria – especula-se – uma pessoa que se identifica com a administração municipal e atende os interesses para que se mantenha o Conservatório, orgulho dos tatuianos, como uma das principais escolas de música do País”. Item 3: “NOTA DA REDAÇÃO – A carta acima publicada não reflete a opinião deste jornal. A Secretaria da Cultura pode estar satisfeitacom a direção do Conservatório, mas o povo de Tatuí, temos certeza que não. Ainda esclarecemos aos nossos leitores que, neste momento, existem dois procedimentos em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo, que envolvem a atual administração da Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí. A este órgão fiscalizador da Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civilpública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por secretário de Estado e membros da diretoria ou do conselho de administração de entidades da administração indireta do Estado. Portanto, do Ministério Público a atual diretoria do Conservatório não escapa. A...
tracking img