Etica

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Universidade Católica Portuguesa
Faculdade de Ciências Humanas
Curso de Comunicação Social e Cultural
Ética e Deontologia da Comunicação
1.º Ano, Turma 1











RELATÓRIO DE TRABALHO DE GRUPO:
o cidadão perante os media – defesa do cidadão















No âmbito do segundo módulo da disciplina de Ética e Deontologia da Comunicação foi-nos atribuído otrabalho «O cidadão perante os Media: defesa do cidadão», a apresentar no dia 12 de Maio.
O objectivo do nosso trabalho passa, então, por explicar os processos que permitem ao cidadão comum defender-se e contrariar as más escolhas deontológicas dos Media. Após alguma pesquisa que envolvia entre outros aspectos a procura de mecanismos aos quais o cidadão pudesse recorrer, a legislação existente e quefosse coerente de apresentar e os casos práticos que fossem passíveis de uma abordagem interessante, o trabalho foi ganhando bases e a estrutura da apresentação ia também tomando a forma desejada.
A influência dos Media aumenta a cada dia em todos os aspectos da nossa sociedade. O desafio dos meios de comunicação social é potenciar as suas vantagens e evitar os seus inconvenientes. Oestabelecimento de uma série de direitos e liberdades fundamentais, entre os quais, a liberdade de expressão e o direito à informação constituem um marco com base no qual os meios de comunicação social adquirem o seu sentido mais pleno. Todavia, é necessária a sua regulação para proteger e aumentar os seus benefício mas também proteger o cidadão de qualquer violação a outros princípios básicos como porexemplo o direito ao bom nome, reputação e à reserva da vida privada.
Decidimos, portanto, iniciar o nosso trabalho ao abordar a temática da liberdade de expressão. Através da apresentação de alguns documentos históricos importantíssimos (por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789) demos a entender a fortíssima presença que este direito, o da liberdade de expressão, tem, emdiversas sociedades, há já alguns séculos. Esta abordagem ligeiramente distante do tema principal serviu para perceber que é através dos excessos, dos abusos da liberdade de expressão, que surge a clara necessidade de defender o cidadão nestes casos. Desde logo, chegámos à conclusão de que existem na Constituição da República Portuguesa limitações a este direito (artigo 37º da CRP). É esta então abase de toda uma série de entidades que iremos apresentar de seguida.
Não esquecemos de clarificar um aspecto que é condição sine qua non de toda esta temática. Tal como em outros casos no direito, assistimos à presença de um choque, de uma colisão de direitos à qual não podíamos desviar o olhar. Há que ter em atenção o facto de se viver um conflito onde um dos direitos, mediante cada caso, sedeve sacrificar. Falamos dos direitos de liberdade de expressão versus os direitos de personalidade, como o direito ao bom nome, o direito à honra, o direito à privacidade. É entre estas duas “facções” que se situa todo o debate que dá origem aos casos que decidimos apresentar.
Lembrando a turma da existência e importância de legislação mais ligada com o próprio exercício da profissão dejornalista, apresentámos um ponto do Código Deontológico dos Jornalistas (ponto 9) e um artigo do Estatuto do Jornalista (artigo 14º) pois cada um destes representa por si só, embora de forma mais indirecta, um objecto de defesa do cidadão.
Passámos logo de seguida à apresentação da primeira entidade, sendo que a cada uma vinha-lhe ligado um caso real para que assim também se percebesse a sua força, asua funcionalidade e a sua eficácia na defesa do cidadão. Primeiramente, apresentamos a instituição que pode ser considerada como a escolha tradicional do cidadão: os tribunais. Aqui falamos brevemente do que são e de como ocorria todo o processo de acusar alguém de algo. Aqui explicitamos a importância do Ministério Público (o qual é titular da acção penal), a legislação sobre a qual este...
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