Direito amiental

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UNIVERSIDADE NILTON LINS














PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE

















MANAUS - AM
2013
RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES















PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE







Trabalho de Pesquisa apresentado como requisitopara obtenção da 1ª Nota Parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins. Professor: Francisco Cleber.













2013
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE

RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES - MATRICULA N° 10003957

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar os processosadministrativos e judiciais na criminalização das ações degradadoras do meio ambiente. Assim, através da pesquisa e na doutrina atinente ao tema, verifica-se as questões relativas ao amparo dispensado pelo Direito ao meio ambiente é algo relativamente recente. As discussões tiveram inicio a partir da segunda metade do século XX, quando começou a aumentar a preocupação do ser humano com a qualidade devida e preservação ambiental, somos uma sociedade ainda jovem que precisa amadurecer a visão do coletivo, e a questão ambiental é sobretudo do interesse coletivo. Finalmente, constata-se que o desenvolvimento de um país ou região passa a levar em conta, além de fatores econômicos o ecodesenvolvimento, ou desenvolvimento sustentável e isso, passa, necessariamente, pelo confronto entre aobservância dos procedimentos administrativos e, complementados, quando for o caso, pelas ações criminais envolvidas.

Palavras-chave: Meio Ambiente - Crime Ambiental - Processos Administrativos e Judiciais – Degradação.
































|AUTOR (ano) |BRENDA BRITO & PAULO BARRETO (2006) ||Título |A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ |
|Índice |1. Introdução - 2. Estrutura legal e institucional para a responsabilização administrativa: 2.1. Verificação do |
| |dano; 2.2. Julgamento; 2.3. Arrecadação e cobrança - 3.Métodos: 3.1. Seleção dos processos; 3.2. Fonte dos dados|
| |no lhama; 3.3. Perfil, situação, duração e eficácia dos processos; 3.4. Avanços e impedimentos à eficácia dos |
| |processos- 4. Resultados: 4.1. Perfil das infrações; 4.2 Situações, duração e eficácia dos processos; 4.3. |
||Avanços e impedimentos à eficácia dos processos - 5. Discussão e recomendações: 5.1. Insuficiência de recursos e |
| |de foco da cobrança; 5.2. Falta de auditorias no setor de fiscalização; 5.3. Problemas nos autos de infração; |
| |5.4. Problemas relativos à cobrança; 5.5. Problemas no controle de TACs; 5.6. Problema spara a participação |
| |pública; 6. Conclusão. |
|Resultados e Discussões |Condenação da maioria dos infratores em primeira instância. Após a condenação inicial, a baixa cobrança e a |
| |demora dos processos foraminfluenciadas s por contestações judiciais dos autos, pela inadimplência do pagamento |
| |de multas parceladas pela demora entre fases intermediárias de cobrança e pela ineficácia dos meios de cobrança. |
|Resultados e Discussões |Fiscais que produzem autos com erros freqüentes seriam suspeitos e deveriam ser investigados em sindicâncias...
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