ACAO CAUTELAR

EXERCÍCIO Nº 2 AÇÃO CAUTELAR ALUNO: SÉRVULO BARROS BEZERRA JR TURMA:171 1- Medida cautelar é um procedimento que visa evitar prejuízo imediato ou futuro. 2- É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes. Necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. 3- Processo Cautelar é o instrumento de realização de uma das funções que faz parte o poder jurisdicional do Estado, que é a segurança. 4- De acordo com o art. 807 do CPC as medidas cautelares conservam sua eficácia no prazo do artigo antecedente(30 dias) e na pendência do processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. 5- As medidas cautelares nominadas ou típicas são aquelas que estão expressamente no CPC como exemplo podemos citar: Arresto, Sequestro e a Busca e apreensão. Enquanto que as medidas atípicas ou inonimadas são aquelas que por expressa do art. 798 do CPC, que fala que o Juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que , antes de julgado a lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, ou, são aquelas que não estão previstas expressamente no CPC, porém fazem parte do poder geral cautelar do juiz. 6- CORRETA. Texto do art. 805 CPC. 7- A ação cautelar é autônoma art. 810 CPC,tendo uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio. 8- Além dos requisitos básicos da…

Ação cautelares Da posse do nascituro: A personalidade do ser humano começa com seu nascimento com vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção. A autora Maria Helena Diniz diz que o nascituro possui personalidade jurídica formal no que atina aos direitos personalíssimos e passa a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais que se encontravam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. A sua regulamentação esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar,…

do processo cautelar. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, é um ato de precaução ou um ato de prevenção quando for manifesta a gravidade, risco de lesão de qualquer natureza, há motivo justo, amparado legalmente, é provisoriedade. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal e "Incidentes" quando são requeridas depois de proposto…

inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio 05/12/2002 Sergio Wainstock Advogado - Consultor Jurídico no Rio de Janeiro Direito Civil e Comercial Tel. 0.XX.21.78368444 ou 0.XX.21.91134375 http://br.yahoo.com/sergiowainstock/index.html http://br.geocities.com/sergiowainstock/consultorjuridico.html EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL ____ JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado…

domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo Amaro, Chapecó/SC, por seus procuradores infra-assinados, vem a presença de Vossa Excelência mover a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de João Carneiro, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade R.G. nº. 412.637.501 e com inscrição no CPF nº.059.891.634-67, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo Amaro, Chapecó/SC, pelas razões de fato e de direito a seguir…

Exa. Com fulcro no CPC, propor. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do Plano de saúde BEM - ESTAR, entidade jurídica, inscrita sob o NPJ X, com os aposentos firmados na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP. X. I - DOS FATOS: O pai do requerente em quatro de julho de 2010 foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). Porem cabe dizer que o mesmo, já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE.VOLTA REDONDA - RJ [COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA CAUTELAR ] WESLEY CIPRIANO GUIMARÃES COTIA, brasileiro, casado, técnico de áudio, residente e domiciliado na Rua São João Del Rey.., nº. 107, Minerlândia, Volta Redonda, CEP: 27.264-825, inscrito no CPF sob o nº080.794.937-07, e com RG nº 121.483.671-1 DICRJ, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador…

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: COMPETÊNCIA E PRAZO PARA INTERPOR A AÇÃO DE MÉRITO. Marcus Vinicius Soares Alves: 8º período de Direito da UnP, estagiário do TCE/RN e do Escritório Izaías Revoredo Segundo o art. 806 do CPC, “cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Diante dessa leitura poderíamos imaginar que, em sendo a produção antecipada de provas,…

JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito a presença…