O Que Pode Ser Tributado Pelo Icms I A Comunicação On

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário investindo-se

do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS em empresas em regime normal de apuração. 6. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) Breve descrição do…

Devidos de Competências Posteriores 57 5.8.2 Atualização sobre o Valor a ser Compensado ou Restituído 57 5.8.3 Posso Aproveitar Créditos Apurados no Simples Nacional para Extinção de outros Débitos fora do Simples Nacional? 57 5.8.4 Procedimentos para Solicitar Restituição de Valor Recolhido a Maior ou Indevidamente por meio de DAS 57 5.9 OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS 58 5.9.1 Em que Consiste e Quem Pode Fazer 58 5.9.2 Como e Quando Fazer 58 5.9.3 Termo de…

para a formação acadêmica, profissional e pessoal. “É por medo de perder que perdemos” Paulo Coelho RESUMO O estudo a ser dissertado nas próximas páginas vem retratar de forma clara toda a evolução do sistema tributário nacional desde os primeiros anos pós-república até a atual conjuntura desse sistema que nos envolve e cria meios para estruturar o Estado.…

decrease the value spent on taxes, keeping strictly within the legal parameters. Keywords: Tax Planning, Tax Evasion, Tax Burden, Plain National. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART: Artigo CF: Constituição Federal COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSL: Contribuição Social sobre o Lucro CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre…

transportes rodoviários de cargas, visando à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios econômicos que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. O presente trabalho se divide em três seções, sendo que, a primeira engloba a parte introdutória do trabalho, bem como, a justificativa, a situação problemática e os objetivos, entre outros. Na segunda seção,

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

(COFINS); • Contribuição para o PIS/Pasep; • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Notas: 1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. 2. Mesmo para os tributos listados acima,…

of strict legality and typicality closed. At first, the article focuses on Tax Planning, talking about his concept and idea of avoidance and tax evasion. Lectures on the constitutional principles of legality and strict legality, this from the perspective of rule-array of tax incidence, which determines the possibility of incidence and tax relationship. Considering the statutory definition and understanding of doctrine on the issue, conceptualizes the Presumed Gain and the National Simple. It

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