Contestação

manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o réu não responde pela inobservância do prazo, sofrerá os efeitos da revelia reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 319 a322). Nosso estudo dará maior relevância à contestação como procedimento capaz de mudar o percurso do mérito. Prazo para Resposta do Réu: regra geral, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para responder será de 15 dias, a partir da juntada do mandado de citação. Em algumas hipóteses, entretanto, a lei permite o prazo em quádruplo (ex.: Fazenda Pública) ou o prazo em dobro (ex.: litisconsórcio passivo em que os litisconsortes estiverem representados por patronos diferentes, neste caso o prazo é contado da juntada do último mandado). Segundo disposto no site BuscaLegis.ccj.ufsc.br, as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas Processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.(1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do…

documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra - artigos 297, 298, 299 e 300, do Código Penal Caso Concreto: Pedro, desempregado, em comunhão de desígnios com Paulo, seu velho amigo, falsificou uma escritura de um terreno pertencente a um desconhecido e convenceu sua mulher, Janaína, a comprar o imóvel dizendo que pertencia a Paulo. Janaína, confiando em seu cônjuge, saca todas as suas economias da caderneta de poupança e entrega o dinheiro…

superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b)…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Goiás/GO. HUMBERTO ANDRADE CAVALCANTI, brasileiro, casado, professor, RG 654321 SSP/GO, CPF nº 123.456.789-01 –, residente e domiciliado na Rua Manoel Lins e Silva, n. 02, Setor Central, Goiânia-GO, estando em substituição processual de seu pai, o Sr. JOÃO PEDRO ANDRADE CAVALCANTI, brasileiro, 70 anos de idade, viúvo, aposentado, portando identidade 678954 SSP/BA, CPF nº 019.876.543-29,…

Graduação em Direito da Faculdade de FAAr, sob a orientação da prof.ª M. Claudelice Varella. Orientador(a): ARIQUEMES/RO 2013 1 INTRODUÇÃO Segundo João Monteiro, “prova é uma indução lógica, um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”. Prova nada mais é do que evidenciar ou formar juízo de algo, ou seja, sua finalidade primordial é demonstrar a ocorrência ou não de um fato, comprovando a…

4 Sujeitos ativo e passivo; 4.5 Consumação e tentativa; Indicação de bibliografia: • Código Penal Brasileiro - artigos 171, 235, 241, 242, 297, 298, 299 e 300. • Enunciado 17, da Súmula do STJ. Disponível em http://www.stj.jus.br Caso Concreto: Pedro, desempregado, em comunhão de desígnios com Paulo, seu velho amigo, falsificou uma escritura de um terreno pertencente a um desconhecido e convenceu sua mulher, Janaína, a comprar o imóvel dizendo que pertencia a Paulo.…

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (Art. 5º, LV, da CF/88) A ampla defesa encontra correlação com o princípio do contraditório e é o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Abrange a autodefesa, realizada pelo acusado em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc. Tereza Nascimento Rocha Doró…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Processo : 003-2014 Ação : Indenização Requerente : João Macedo Requerida : ABC Eletronics Ltda. ABC Eletronics Ltda., inscrita no CNPJ n. 12.000.000/0001-11, com sede na Avenida das Amoreiras, nº 138, Bairro Vila Bella, na cidade de Curitiba (PR), neste ato representada por sua sócia Fernanda Machado, brasileira, comerciante, casada, portadora do RG 01.010.010-1 e…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em, afastada a preliminar, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN (PRESIDENTE) E DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA. Porto Alegre, 06 de outubro de 2005. DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, Relator.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – GOIÁS. João Pereira, brasileiro, autônomo, solteiro, inscrito no RG nº 5608965 SSP-GO e CPF nº 04485498155, residente e domiciliado na rua 03, número 10, Lote 04, Setor Central, Aparecida de Goiânia – GO, e Carlos André Silva, professor, solteiro, inscrito no RG nº 5609652 SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia –…