O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…

ex-officio quando demando pelo caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé objetiva. Boa-fé subjetiva. Probidade. Função social. Contrato. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Gênese dos princípios de probidade e boa-fé 3 A função social do contrato 4 A boa-fé no código civil brasileiro 4.1 A boa-fé objetiva 4.2 A boa-fé subjetiva 4.3 A probidade 5 Decisões dos tribunais 5.1 Supremo Tribunal Federal 5.2 Superior Tribunal de Justiça 6 Conclusão 1 Introdução Os princípios de probidade e boa-fé encontram…

Luiz Ricardo Malheiros RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Dr. Airton José Sott CRUZ ALTA-RS, JUNHO DE 2012 Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Elaborado por Luiz Ricardo Malheiros…

de valores assegura a coesão social. Para garantir a coesão social, portanto, onde predomina a solidariedade orgânica, a coesão social não esta assentada em crenças e valores sociais, religiosas, na tradição ou nos costumes compartilhados, mas nos códigos e regras de conduta que estabelecem direitos e deveres e se expressam em normas jurídicas: Isto é, o direto. DECLARAÇÕES Dos DIREITOS HUMANOS A Declaração da Independência dos Estados da América foi o documento no qual as três…

Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito Comercial, também leciono pontos de Direito Civil e de Direito do Consumidor e publiquei, entre outros, o livro Direito Civil Questões com Gabarito Anotado, da editora Impetus/Campos Elsevier, e Código de Defesa do Consumidor Anotado, da editora Forense…

tanto, sabendo que a relação extraconjugal é assunto que desperta olhares curiosos e recriminadores, se revelando um tema polêmico, recheado de controvérsias morais, iniciaremos o trabalho abordando o processo de constitucionalização do Direito Civil no Brasil, bem como as suas implicações e reflexos no Direito de Família e nas hodiernas entidades familiares, as quais tem a valorização do elemento afeto como base na sua formação e delineação de relação de parentesco, partindo do…

rivalidades internacionais, as tendências anárquicas de muitos nobres e o crescente aumento do poderio inglês, a maioria dos monarcas tentou uma modernização iluminista. As reformas, porém, resultavam mais numa nova busca pela melhora da condição de poder e riqueza do soberano do em modificações sociais relevantes. Aquelas que tinham um caráter mais sério acabaram fracassando em grande parte devido a irredutibilidade daqueles que usufruíam os privilégios da nobreza. A classe média…

– CRITÉRIO BRASILEIRO À VEDAÇÃO DAS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS..........................................................33 4.1 Repartição de Competências: direito civil, urbanístico, ambiental e .penal...........................................................................................................34 4.2 Direito Civil................................................................................................38 4.3 Direito Ambiental – Resoluções CONAMA e NBRs...................

cônsules, juízes designados pela corporação, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre comerciantes.” Com o início do século XIX, são editados diplomas jurídicos, com normas diversificadas para cada contexto, delimitando as situações em civis e comerciais. 2.2. Teoria Objetiva Temos ainda o sistema objetivo – Teoria dos atos do comercio-, onde segundo Requião ocorre uma transição, vejamos: REQUIÃO cita muito bem Vivante quando este explica esta transição do sistema…

destes consistiu na implantação do Código Civil Francês, no ano de 1804, elaborado sob a tutela do Imperador Napoleão Bonaparte, durante a evolução dos seus poderes político e bélico. Este Código, que ficou mais conhecido como Código Napoleão, passou a ser considerado pelos franceses como “imutável e sagrado”, haja vista a sua imperiosidade (DI PIETRO, 1998, p. 40). Tendo o Império Napoleônico obtido o domínio jurídico sobre o povo francês, por meio do seu Código de Leis,…