O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 13 CAPÍTULO III 15 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 15 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 16 CAPÍTULO IV 21 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO…

NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 14 CAPÍTULO III 16 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 16 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 17 CAPÍTULO IV 22 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO…

cumprimento de suas determinações, nada ele pode fazer. Isso é a aplicabilidade do princípio da legalidade na atividade pública. É sobre este enfoque que recairá o presente trabalho. Traçando ainda uma breve comparação entre alguns tópicos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73) e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934/94). Mostrando as vantagens de se registrar na Junta Comercial e as restrições que a falta desse acarreta a sociedade. …

segurança coletivo, o habeas-data e o mandado de injunção. As ações constitucionais que visem proteger os direitos de 3ª geração e, portanto, como já defendemos, também os de 4ª seriam, notadamente, o mandado de injunção, a ação popular e a ação civil pública. 1.3 A garantia jurídica de aplicação imediata dos direitos fundamentais. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

Ministério Público como instituição foi a Revolução Francesa, no ano de 1789, que passou a conferir garantias aos seus integrantes. Porém, o que realmente instituiu o Ministério Público como o que ele representa na atualidade foram os textos napoleônicos. Diante disso, nota-se que a França foi um dos países que mais influenciaram em todo o processo de origem e formação do Ministério Público. Também devemos destacar a influência do direito português, com as Ordenações Afonsinas (1447),…

tratar de usurpação dessa função do Ministério Público, como dono da ação que é, mas de demonstrar de uma forma prática e de economia processual, como essas pequenas infrações penais que, abarrotam por demais a atividade policial, e consequentemente o poder judiciário, podem ser tratadas de uma forma célere e sem movimentar desnecessária a máquina estatal. Palavras-chave: Insignificância, Delegado de Polícia, aplicabilidade.

houvesse os mais fortes e os mais fracos. Para proteger os administrados da ingerência “nociva” do Estado, abominada pelos burgueses, foram catalogados os direitos fundamentais de primeira dimensão que privilegiam o valor liberdade tanto na vida civil quanto na vida política. Assim, foi imposto um não fazer ao Estado (status negativus). Em contrapartida, os indivíduos passaram a gozar de direitos de oposição e de resistência contra o ente estatal, considerado “inimigo” da ordem…

improvisada muda de endereço para uma casa com poucas salas, surgindo a primeira escola, o Colégio Sagrado Coração de Jesus. O Ensino Superior tem início em 1972, com a criação da Escola de Engenharia Veiga de Almeida, com os cursos de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica. Em 1992, a criação de novos cursos leva ao reconhecimento e oficialização por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), da Universidade Veiga de Almeida, que conta hoje com 5 campi e um centro de excelência em saúde.

situação, ocorre principalmente por razões econômicas e estas, acabam em desencadear outras, tais como o abandono ou até mesmo a violência. Esta última será motivo de verdadeiro penar, fazendo com que uma criança fique abrigada por mais de dois anos até poder ser colocada em um lar substituto caso não possa ser reintegrada à família de origem. Outro ponto a ressaltar, é que a adoção por si só não irá resolver os problemas do enorme quantitativo de crianças e adolescente em situação de…

volta do século V a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido,…