O Poder Constitucional

AULA 01 (slide 01) 1. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito É o ramo do direito que trata das normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional. 1.2. Objeto de estudo Estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: PARTE GERAL 1.1. CONSTITUCIONALISMO Os movimentos constitucionalistas surgiram diante da necessidade de limitação do poder dos governantes. É por isso que as Constituições guardam normas impeditivas do poder autoritário, bem como resguardam os direitos e garantias fundamentais das pessoas. A origem do constitucionalismo é remota, podendo se apontar um tímido movimento com desenho constitucionalista entre os hebreus, ainda no estado teocrático.…

designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Neste caso, constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional, as demais, mesmo que integrem uma constituição escrita, não seriam constitucionais. 1.2 - Formais: peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder…

PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. PICOS - PI, 2013 MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso: Direito da Faculdade Raimundo Sá – Picos-PI, Como requisito parcial a conclusão da…

Político-Constitucional do Brasil. In Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 69-90. 1. FASE COLONIAL A colonização do Brasil começou efetivamente pela organização das capitanias hereditárias, que contribuiu para a formação de centros de interesses econômicos e sociais diferenciados nas várias regiões do território da colônia, que repercutiu na estruturação do futuro Estado brasileiro. Com poder absoluto, nas capitanias a dispensação do poder político

b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual…

para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com suas pretensões. A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e político tendo em vista o Poder Moderador. Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características: 1. Instituiu a forma unitária de governo e a…

A constituição(1) entendida como modo de organização da sociedade política, por outro lado, corresponde ao corpo normativo que representa a expressão de um poder constituinte formal e, encontra afirmação teórica e prática apenas ao final do século XVIII. O Estado sendo unidade política, genérica e simplificada trata da organização de um povo sobre um território e dotado de soberania. Recentes estudiosos agregam ainda mais um elemento que é a finalidade, posto que enquanto organização…

processo decisório consubstanciado em uma atividade nomogenética consciente (lei), quer o inconsciente (costume), quer aquele que podemos chamar, talvez, de não jurídico, e que resulta na efetiva substituição do Direito Positivo por simples fatores de Poder. Outras características da norma jurídica são o seu tecnicismo, porque o preceito jurídico exige uma demarcação de contornos impossível nas outras normas de conduta (convencionais, religiosas, morais) e sua bilateralidade, de onde…

NECESSÁRIA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS1 E DEMOCRACIA: o papel da Jurisdição Constitucional Aberta. In: Anais do 12º Seminário Teoria Jurídica, Cidadania e Globalização - 25 anos de Constituição Federal. 1. v. Santa Maria: Unifra, 2013. O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E A NECESSÁRIA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: o papel da Jurisdição Constitucional Aberta1 Felipe Dalenogare Alves2 Francieli Freitas Meotti3 RESUMO: O…