O Papel Da Família Para O Adolescente Infrator

redução da maioridade penal. Seria ela suficiente para a diminuição da violência, ou apenas uma maquiagem no que diz respeito a criminalidade? Está presente a evolução histórica da maioridade penal no Brasil, os argumentos a favor e contra a redução e o papel do ECA. Palavras-chave: Redução da maioridade penal. Violência. Criminalidade. ECA. 1 INTRODUÇÃO Atualmente a violência vem atingindo grandes proporções, não só nas grandes cidades, mas também nas pequenas.…

obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas. Os impactos que diferenciam ato…

ADOLESCENTE: DO ATO INFRACIONAL À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RETRIBUTIVA COM FINALIDADE PEDAGÓGICA. 1Yloma Fernanda de Oliveira Rocha RESUMO: O presente artigo discute a natureza retributiva da medida socioeducativa de internação e sua finalidade pedagógica, subjacendo questões acerca do produto desta, bem como da inimputabilidade penal do adolescente, expresso na Constituição. Dessa forma, ao analisar a conjuntura brasileira no tocante à segurança pública, percebe-se que inúmeros são os fatores

É do conhecimento de todos que segundo nosso ordenamento jurídico, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Tal norma esta fundamentada em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. A ponderação sobre o tema adota o sistema BIOLOGICO, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Com isso concluímos que o Legislador…

prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes do Judiciário), os quais oferecem suporte para aprofundar o conhecimento sobre o sujeito e sua realidade sociocomunitária e familiar. Na realidade brasileira temos dois fatores a considerar: a escassa produção da literatura sobre avaliação psicossocial do adolescente para subsidiar a…

para a conclusão da disciplina Economia, do 1º período, curso Bacharelado em Direito, Noite. Olinda 2009 “Como educador (tenho licenciatura) ainda acredito que é através da educação que se pode transformar e formar cidadãos conscientes de seu papel na sociedade.” Frase proferida por um PM LISTA DE FIGURAS Figura 1: O CASO DE G. Nove anos de idade, 1,36 metro de altura, 33 quilos e uma gravidez de gêmeos depois de três anos de abuso pelo padrasto ............... | 17 |…

2010 RESUMO Devido ao constante debate sobre a redução da menor idade penal e ao precário sistema carcerário brasileiro foi elaborado um projeto a fim de mostrar onde figura o papel das FEBEMs (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor) nesse contexto, e qual seu enfoque educacional na ressocialização de menores infratores. Uma questão importante a cerca do assunto a ser tratado é o elo entre o sistema funcional desses reformatórios e o cotidiano do sistema prisional do cárcere,…

Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". “Medidas sócio-educativas”, é o nome dado às penalidades previstas para estes – restritas apenas a adolescentes de 12 a 17 anos -. Em seu artigo 121, § 3º no que tange ao adolescente infrator, a legislação específica (ECA)…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. PALAVRAS -CHAVES: Lei 8069/90; criança e adolescente;menor infrator; maioridade penal; cláusulas pétreas. ABSTRACT This…