O Homem Delinquente E A Sociedade Criminógena

frontal violação do princípio da lesividade, corolário do princípio da legalidade, dogma garantista previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. da droga para consumo pessoal representa um perigo potencial para a sociedade ou para a saúde pública, em face da possibilidade de uma conduta futura, com lesividade projetada para o futuro, no campo meramente hipotético: em primeiro lugar, porque o tipo penal em referência não faz nenhuma menção a essa…

ocorre na Polícia Civil de Minas Gerais, que vem realizando esforços pela cristalização de novas práticas que permitam a superação de equívocos históricos, decorrentes de uma visão política totalitária e restritiva. Para Herman Goldstein, em uma sociedade livre é bem amplo o papel da polícia e a mudança institucional passa a ser necessária para se adequar a uma nova ordem constitucional vigente, fundada na democracia. Segundo Benevides (1997), os enfrentamentos atuais para a construção…

Brasil; 2 A tutela do bem jurídico "moralidade administrativa", Direito Penal simbólico e a expansão do Direito Penal; 3 O corrupto é um inimigo no Direito Penal brasileiro?; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO Em função da Sociedade de Riscos e da desmaterialização do bem jurídico, o Direito Penal, hodiernamente, se expande, por meio da administrativização do fenômeno delitivo, buscando tutelar tanto os crimes já cometidos, como prevenir os riscos possíveis de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Mestrado em Psicologia A CRISE DO SUPEREU E O CARÁTER CRIMINÓGENO DA SOCIEDADE DE CONSUMO Domingos Barroso da Costa Belo Horizonte 2008 Domingos Barroso da Costa A CRISE DO SUPEREU E O CARÁTER CRIMINÓGENO DA SOCIEDADE DE CONSUMO Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Psicologia.

regularizados problemas de há muito constatados no âmbito do sistema prisional, os quais não foram solucionados pelo Estado. Referida proposta anuncia uma melhoria na qualidade dos serviços ofertados não somente aos presos como também a toda a sociedade, possibilitando, com isso, um avanço em termos de desenvolvimento humano, à medida que proporciona à população ganhos relativos à qualidade de vida. A presente pesquisa, no entanto, pretende demonstrar que a proposta de privatização…

decisões da Cimeira, da Troika da Cimeira, do Órgão, da Troika do Órgão e assim por diante. As comissões nacionais são constituídas pelas principais partes interessadas no processo de cada Estado-membro, que são o governo, o sector privado, a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações de trabalhadores e empregadores. Do ponto de vista estratégico, a SADC tem um plano indicativo, que se denomina – Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional…

motivos do citado diploma legislativo, uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade terá de restringir a pena privativa da liberdade aos casos de reconhecida necessidade, como meio eficaz de impedir a ação criminógena, cada vez maior do cárcere, nesse sentido o renomado jurista Fernando Tourinho leciona: Essa filosofia importa, obviamente, na busca de sanções outras para delinqüentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não se trata de combater ou condenar a…

do seu funcionamento. Não há como, após a leitura desta obra, deixar de refletir sobre o estágio eternamente metafísico da loucura, incapaz de evoluir para alcançar o estágio positivo, da visão comtiana; daí a angústia, a apreensão de como a sociedade deveria tratar os loucos, os considerados irresponsáveis. 10 O autor examina o perigo do determinismo que leva ao conservadorismo, que nada constrói, buscando na Matemática e na Física a destruição de determinismos por meio da…

distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados. Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades. Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos…

Sicurezza pubblica - Ordine pubblico - Sicurezza Cittadino.SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 12 1 - DO RISCO À SEGURANÇA: TEORIAS SOBRE O RISCO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA............................................................................................................ 18 1.1. A PERSPECTIVA TÉCNICO-CIENTÍFICA: CIÊNCIA COGNITIVA...................... 30 1.1.1. O Método…