Direitos humanos e a atividade policial

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DIREITOS HUMANOS E A ATIVIDADE POLICIAL

Coordenação de Direitos Humanos
Coordenador Corpo Docente Jésus Trindade Barreto Júnior Anderson Alcântara Silva Melo Joaquim Francisco Neto Letícia Baptista Gamboge Reis Marcelo Couto Maria Cecília Torres Alves da Silva Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra Lydiane Maria Azevedo Flávio de Araújo Cançado

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2. ÉTICA POLICIAL: O CÓDIGODE CONDUTA PARA FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI MANU MANUMANUAL DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES 3. COMANDO, DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA. 4. OS RUMOS DA CONSTRUÇÃO DA POLÍCIA DEMOCRÁTICA PORTARIA I PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 5 2010 6 DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIAINTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 RESOLUÇÃO Nº 6.812, DE 20 DE JULHO DE 2005 RESOLUÇÃO Nº 7.169, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 OS

UNIDAS:

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1. INTRODUÇÃO

A questão dos direitos humanos é determinante no curso da construção e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. O reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos humanos estão na essência das constituiçõesdemocráticas. A paz é o pressuposto para a efetiva proteção dos direitos humanos em cada Estado e no sistema internacional. Direitos humanos, democracia e paz são três dimensões do mesmo movimento histórico: sem direitos humanos reconhecidos, protegidos e em constante promoção não há democracia; sem democracia não existem as condições políticas para a solução pacífica dos conflitos. As instituiçõespoliciais pouco evoluíram com o advento da democracia no país. Segundo o antropólogo e cientista político, Luiz Eduardo Soares, “na transição democrática, todas as instituições públicas e seus procedimentos tradicionais foram revistos e reajustados ao novo momento. Entretanto, ressalta, uma instituição, teria sido ”esquecida nas trevas do passado autoritário: a polícia”. Segundo ele, essa omissãohistórica “condenou a polícia à reprodução inercial de seus hábitos atávicos: a violência arbitrária contra pobres e negros, a tortura, a chantagem, a extorsão, a humilhação cotidiana e a ineficiência no combate ao crime, sobretudo quando os criminosos vestem colarinho branco”. Ressalva que existem “milhares de policiais honestos, corretos, dignos, que tratam todos os cidadãos com respeito e que sãoprofissionais de grande competência. Mas, enfatiza que as instituições policiais, em seu conjunto e com raras exceções regionais, funcionaram e continuam a funcionar como se estivéssemos em uma ditadura ou como se vivêssemos sob um regime de apartheid social”. Assim, direitos humanos e atividade de segurança pública ainda soam como pólos antagônicos no imaginário social. Esta contradição se deve auma série de fatores históricos e culturais que a cada dia vêm sendo superados pela consciência cívica da população brasileira, pelos esforços dos governantes sérios e pela dedicação de dirigentes públicos comprometidos com a ética e com a democracia. É o que ocorre na Polícia Civil de Minas Gerais, que vem realizando esforços pela cristalização de novas práticas que permitam a superação deequívocos históricos, decorrentes de uma visão política totalitária e restritiva. Para Herman Goldstein, em uma sociedade livre é bem amplo o papel da polícia e a mudança institucional passa a ser necessária para se adequar a uma nova ordem constitucional vigente, fundada na democracia. Segundo Benevides (1997), os enfrentamentos atuais para a construção da democracia no Brasil passam, necessariamente,pela ética e pela educação para a cidadania.

O tema da ética e cidadania apresenta-se no atual contexto, dentre um dos temas transversais do processo de formação do ensino policial. Segundo Herkenhoff (1995), oito são os valores éticos-jurídicos que permeiam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais devem nortear uma prática cidadã: a paz e solidariedade universal; a igualdade e...
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