O Crime De Receptação No Código Penal Brasileiro

ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A REDE PEER-TO-PEER Fabiano Ferreira Furlan* Herbert José Almeida Carneiro** José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça*** RESUMO O avanço tecnológico sentido nas últimas décadas trouxe sensíveis repercussões sobre o direito autoral, pois, se por um lado garantiu o aprimoramento de obras frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL 1. O tipo penal compõe-se: a ( ) somente de elementos normativos e subjetivos; b ( ) somente de elementos descritivos e subjetivos; c ( ) somente de elementos normativos e descritivos; d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( )…

no Brasil é o mais utilizado e é o mais afetado pelas quadrilhas especializadas neste tipo de crime. Inicialmente é feita a análise dos principais modais em relação a cargas no Brasil, seguido do histórico do roubo de cargas no território brasileiro, prática criminosa que ganhou maiores proporções, aumentando ano após ano e apresentando maior requinte de sofisticação, tornando-se assim, uma ação do crime organizado. No tópico atores que contribuem para a criminalidade, destacam-se…

Autos nº 58/2005 Natureza: Processo Crime. Autor: Ministério Público Réu: Leandro Felix de Souza e Alessandro Desidério de Santana. VISTOS, I - RELATÓRIO Os réus, LEANDRO FELIX DE SOUZA, vulgo “Pardal”, brasileiro, portador do R.G. nº 9.804.456-6/PR, solteiro, lavrador, nascido em 15.12.1984, com 20 anos na data dos fatos, natural de Nova Londrina - PR, filho de Luiz Aparecido de Souza e Maridalva Felix de Souza, residente na Rua Santos Dumont, nº 122, Centro, no Município

| Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em…

idôneo, apto a ludibriar a vítima, com potencialidade para levá-la a erro. Se o agente tenta convencer a vítima a comprar-lhe uma propriedade imobiliária no planeta Marte, é evidente que não haverá sequer tentativa de estelionato. O estelionato é crime de resultado. O agente deve obter uma vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. A vantagem pode ser obtida para outrem. E o prejuízo pode ser causado à pessoa diversa da que é induzida ou mantida em erro. Vantagem ilícita é a indevida,…

Sistema Criminal Falho Todos os dias vemos casos que demonstram como o sistema criminal brasileiro é falho; são infratores confessos que respondem em liberdade o processo, mesmo já tendo sido condenados em instancias inferiores, ou até mesmo sem sentença condenatória, em que o indiciado é detido em flagrante delito e logo após ou em dia subseqüente é liberado, pois a lei assim o determina. A população em geral não entende como pode alguém matar uma pessoa, pode furtar e até mesmo…

para decidir qual delas é mais adequada para o fato analisado ou estender a interpretação para uma situação análoga, como ensina. Não se confundindo a interpretação extensiva com a analogia propriamente dita, lícito se torna seu emprego em direito penal, mesmo que acarrete prejuízo para o réu. Seria um contra-senso fugir o hermeneuta do conteúdo da lei. Se esta o permite expressamente, como repudiá-la? Ressalte-se, no entanto, que se deve atentar exclusivamente para a lei, para o seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. VALDIR FRANCISCO DE AMARAL, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da Carteira de Identidade sob n.º 245.456.456-9/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física /MF sob o nº..., com endereço na Rua Odilon Ramos, n° 14, Bairro Solitude, Curitiba/PR, por seu advogado Mário Maria da Silva- OAB 0001 (documento em anexo),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE . Processo nº Comunicação de Flagrante brasileiro, segurança particular, portador da cédula de identidade nº ....., com residência fixa na ......, preso em Flagrante Delito, sendo o Auto de Prisão lavrado pelo Dr. Delegado da ........, estando no momento encarcerado na ........, como tendo infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra-assinado,…