O Crime De Receptação No Código Penal Brasileiro

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

GOIÁS Bacharelado de Direito PENAL 2 Prof.º Ana Maria Da Extinção da Punibilidade Érica Morais Andrade Turma A06 Goiânia – GO Novembro– 2014 Da Extinção da Punibilidade Introdução e Desenvolvimento: A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da…

uttttttturrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrhjngjdjeyejy- ujyjyetjtyjetyjty hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh- hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh O direito penal material, como é sabido, tem por uma de suas finalidades aquela que se refere à proteção da pessoa humana. Assim, é de se salientar que o fundamento básico de todas as sanções penais previstas encontra-se na Constituição Federal, em seu artigo 1º, III: a dignidade da pessoa humana. Mas não é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PIAUÍ URGENTE RÉU PRESO AÇÃO PENAL PROCESSO nº 00000xxxxxx F. DOS S, brasil.eiro, convivente, pedreiro, cadastro de pessoa física sob o nº 030.355.963 – 28, residente e domiciliado na rua santa Cecília, nº 238, no Bairro Pindorama, Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta…

Pedido Liminar em favor de AÉREO DAS NUVENS, nascido em 05/04/1985, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portadora da carteira de identidade RG n°5.556.556-5, inscrita no CPF sob o n°636.636.636-63, residente e domiciliada na Rua Flor de Liz, n° 43, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, em combinação com artigo 648,inciso VI do Código de Processo Penal, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato…

direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração…

noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A autoridade competente, informalmente, requereu a interceptação telefônica, a qual foi deferida pelo Juízo. Após 30 dias, a interceptação foi concluída, onde foi comprovada a participação de Geraldo na prática criminosa. Com a interceptação, a autoridade policial constatou a materialidade do crime e os indícios de autoria, indicando em seu relatório a prática do crime de violação de…

curso de dreito civil 1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS (Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o…

Wunderlich CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV CODICRED: 24624-04 CURRÍCULOS: 2/413, 2/423, 2/432, 2/433 e 2/443 (a partir de 2004/1). Extensivo aos currículos de transição 2/412, 2/422, 2/432 e 2/442 (2004/1 até 2007/2). I. EMENTA: Estudo dos principais tipos penais: sua estrutura, elementos objetivos e subjetivos, à luz da…