Principios consticionais penais

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curso de dreito civil

1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Não há crime sem lei anterior que o defina.
(B) Não há pena sem prévia cominação legal.
(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
(D) Ninguém pode ser punido por fato que alei posterior deixa de considerar crime.
(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor defunção pública.
(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.


2- LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

(Inspetor CE – UECE – 2003) Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine asseguintes afirmações:
I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.
II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
III - No caso de crime que, por tratado ouconvenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):
A) I, II e III;
B) apenas III;
C) apenas II;
D) apenas I.

(Inspetor CE – UECE – 2003) Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A) considera-se praticado o crime no lugar em queocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;
B) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado;
C) uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sidopraticado durante a sua vigência;
D) não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeitoà aplicação da seguinte lei penal:

(A) brasileira.
(B) do país de onde a embarcação tiver partido.
(C) do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
(D) do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
(E) do país em que primeiro aportar a embarcação.

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Assinale a alternativa correta.

(A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderáimpor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.
(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
(C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
(D)O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
(E) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.


3- TIPICIDADE...
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