O Ato Institucional 05

DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Maceió ANO XVIII ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MENSAGEM Nº. 003 06 DE ABRIL DE 2015. Senhor Presidente, ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE (INTERINO) Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Estadual, bem como do §1º do art. 36 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 6.686/2015, pelas razões que se seguem: Razões do veto: GUSTAVO

os procedimentos administrativos de sua competência74, o legislador possibilitou atuação do MP no âmbito civil e penal. O mestre Mazzilli, citado prestigiosamente pelo penalista Rangel, disserta sobre o tema: 74Art.129, VI, CF/88: São funções institucionais do Ministério Público: VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; 75MAZZILLI, Hugo Nigro, 2008,…

1. Originária: é disciplinada no art. 102,I da C.F. é a competência do STF, onde começa e termina no STF. I- processar e julgar, originariamente. a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.…

preenchimento de até 20 [vinte] vagas do curso acima mencionado, sendo destinadas do total até 03 [quatro] vagas para o PCI [Plano de Capacitação Interna] da UFPI e 01(uma) vaga para portador de deficiência física. O processo seletivo efetivar-se-á em 05 [cinco] etapas: ETAPA I – Verificação dos pedidos de inscrição [eliminatória]; ETAPA II - Prova escrita [eliminatória]; ETAPA III – Avaliação do Projeto de Pesquisa [eliminatória]; ETAPA IV – Entrevista [eliminatória]; Etapa V –…

VAGAS 2.1 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício: a) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; b) área 2 - CRAAI Niterói; c) área 3 - CRAAI…

possui o mesmo sangue, ou a mesma carga genética, é antes de tudo uma questão de valores, uma filosofia de vida. A adoção é uma questão de consciência, responsabilidade e comprometimento com o próximo. É o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas. É o ato jurídico, que tem por finalidade criar entre duas pessoas relações jurídicas idênticas às que resultam de uma filiação de sangue. 02. EM PROCESSO DE ADOÇÃO É OBRIGATÓRIO PEDIDO DE…

HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS HISTÓRIA DO DIREITO Constituição de 1824  Constituição imperial, primeira do Brasil outorgada em 05 de março por D. Pedro I.  Construída num período após a Rev. Francesa e independência norteamericana, no qual havia a transição do pensamento de Estado absolutista para o Estado liberal, além da constitucionalização de direito. Constituição de 1824  Antiga X Moderna: - Antiga por constitucionalizar o Poder Moderador, esse dava ao imperador…

Universidade Presbiteriana Mackenzie São Paulo 2013 SUMÁRIO Introdução 05 Desenvolvimento 06 Conclusão 08 Referências Bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Ao passar pelo vestibular e tornar-se um Mackenzista, além da oportunidade de estudar numa das melhores Universidades do país, o aluno ao assinar o contrato na matrícula, tem a responsabilidade de conhecer as diretrizes e regras institucionais, bem como os direitos e as obrigações, as quais deve cumprir do começo ao fim do curso

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA – PIBID EDITAL 01/2014/PIBID-UFPI, de 21 de janeiro de 2014. SELEÇÃO DE ALUNOS BOLSISTAS PARA O PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA – PIBID O Reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) através da Coordenação Institucional do Pibid (Programa institucional de Bolsas de Iniciação à Docência), com base no Edital Nº. 061/2013/DEB/CAPES…

apoio, iniciaremos o trabalho analisando o planejamento a ser utilizado pela empresa, na conquista de seus objetivos. Sabe-se que no processo organizacional temos três tipos de planejamento à nível institucional, intermediário e operacional, no qual definimos: Planejamento Estratégico/institucional: Caracteriza-se por um processo a longo prazo, que envolve toda a instituição. Neste tipo de planejamento temos o desenho da estrutura organizacional e a determinação de objetivos. Há…