O Ato Institucional 05

Trabalho de Filosofia: Linha do Tempo da Ditadura Militar 31 de março de 1964 – O Exército depõe o presidente João Goulart. 09 de abril de 1964 – É assinado o AI – 1 (Ato Institucional) n.º 1, que permitia ao presidente legislar por meio de decretos – leis e provocou a cassação dos direitos políticos de centenas de pessoas. 11 de abril de 1964 – O Congresso elege, indiretamente, o general Castello Branco para a Presidência. São instaurados, em todo o país, os IPM’s (Inquéritos…

CC 7698 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 13/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor…

ao praticar a ação, não poderia se conduzir por outro modo diferente da adotada. Contudo, quanto à culpabilidade do adolescente, podemos considera-la como a principal diferença entre o ato infracional e o crime. Pois, como a culpabilidade inclui a maturidade psíquica do agente e a sua capacidade de compreender o ato praticado, ao adolescente não poderá ser imposta a culpabilidade, haja vista ser um sujeito que não possui plenamente suas faculdades psíquicas. Já que o Código Penal…

dia 24 de janeiro de 1967 aprovada, sem grandes alterações, a nova Constituição, que incorporava as medidas já estabelecidas pelos Atos Institucionais e Complementares. Em 15 de março de 1967 o governo divulgou o decreto-lei 314, que estabelecia a Lei de Segurança Nacional. A Constituição Brasileira foi feita e criada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário. O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional…

incisos III e IV do artigo 6º da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto n.º5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF n. 23/05; Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal; Considerando ainda a edição do…

aposentadoria. Todavia, o que o parágrafo único do art. 6° da EC n. 41/03 fez foi atenuar essa garantia de paridade, mitigando o direito e só garantido a revisão dos valores na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos. Por conta disso, a EC n. 47/05 revogou o parágrafo único do art. 6° da EC n. 41/03 (art. 5°), restabelecendo ao servidor aposentado, na forma do art. 6° da EC n. 41/03, o direito à paridade total. Mas, o governo, através da lei 11.355, criou a gratificação…

Supervisionado ANÁLISE INSTITUCIONAL Democracia e Justiça Social Maira de Fátima Dimer Piletti Dani dos Santos Pereira Dom Pedro de Alcântara/RS Janeiro/ 2012 [pic] FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Estágio Supervisionado ANÁLISE INSTITUCIONAL Análise Institucional é apresentada…

Planejamento estratégico para divulgação de empreedimento imobiliário Jorlan Distribuidor Ford RESPONSÁVEL Sara Sousa Assessora de marketing DATA 05/09/2003 At.: Vinícius de Souza Pereira Diretor de Marketing Ref.: Proposta de parceria e Planejamento Estratégico de campanha publicitária e promocional para o Condomínio Retiro do Chalé Prezados Senhores, Temos a satisfação de encaminhar,

essa onda de tortura e violência, porém, após os anos dourados de Juscelino, foi assombrado por um dos períodos históricos mais violentos da sociedade. O governo foi deposto e os militares intervieram na sociedade civil por meio dos chamados Atos Institucionais. Esses instrumentos foram utilizado para legalizarem o novo regime que se instalava. O método mais utilizado para tal foi a tortura, que não acabava de ser criada, mas sim exacerbada. “A sombra mais negra veio com a prática…

linhas gerais, tendo por base o artigo 102, inciso I, a, da CF/88: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 2. CONCEITO 2.1. Ação direta de inconstitucionalidade Serve para combater leis e atos normativos federais ou estaduais que sejam, no geral, contrários à Constituição Federal. Logo, imagine que surja uma lei federal contrária ao que diz a Constituição; nesse caso, é possível que seja utilizada, contra essa lei, uma ADI,…