Psico Jur O Processo de Apura o do Ato Infrancional

1. A CULPABILIDADE DO ADOLESCENTE (ELEMENTOS DA CULPABILIDADE)

A culpabilidade é a possibilidade jurídica de considerar alguém culpado por praticar uma infração penal. Nela se estabelece o juízo reprovação sobre aquele que praticou um fato típico e ilícito.

Portanto, dentre as teorias da culpabilidade sustentadas pela doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade. Essa teoria estabelece que na culpabilidade o erro do agente possa recair tanto sobre o fato quanto sobre os limites ou a própria existência de uma causa de justificação. São considerados elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; a potencial consciência da ilicitude é a possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato praticado; e a exigibilidade de conduta diversa pressupõe que o agente, ao praticar a ação, não poderia se conduzir por outro modo diferente da adotada.

Contudo, quanto à culpabilidade do adolescente, podemos considera-la como a principal diferença entre o ato infracional e o crime. Pois, como a culpabilidade inclui a maturidade psíquica do agente e a sua capacidade de compreender o ato praticado, ao adolescente não poderá ser imposta a culpabilidade, haja vista ser um sujeito que não possui plenamente suas faculdades psíquicas. Já que o Código Penal Brasileiro considera inimputáveis aqueles que não possuem capacidade psíquica plena para atribuir um juízo de valor que reprove a conduta praticada.

2. IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE

É imputável o agente que ao tempo da ação ou omissão apresenta maturidade mental, discernimento e autodeterminação para entender o caráter ilícito do fato e determina-se de acordo com esse entendimento. Contudo, o Código Penal considerou algumas causas de exclusão da imputabilidade como a doença mental, o desenvolvimento