O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa…

Freitas Dabus Maluf ensina: As diretrizes filosóficas dessa área começaram a consolidar-se após a tragédia do holocausto da Segunda Guerra Mundial, quando o mundo ocidental, chocado com as práticas abusivas de médicos nazistas em nome da Ciência, cria um código para limitar os estudos relacionados. Formula-se aí também a ideia que a ciência não é mais importante que o homem. (MALUF, A. C. do R. F. D., 2010, p. xx) Entendemos, assim, que a Bioética passou por diversas fases até…

for assim.” (Gregorio Robles) “Como todo texto, o direito tem uma estrutura, uma forma específica; também tem seu significado, ou melhor, um conjunto de significados bastante complexo; e, por último, assim como todo texto, o direito é criado mediante atos de fala especiais, a que chamamos leis, peças e sentenças judiciais etc.” (Gregorio Robles) “Como texto, o direito é suscetível das análises típicas de qualquer outro texto. [...] Pragmática, semântica e sintática são as três operações…

elementos pré-textuais são apresentados conforme 4.1.1 a 4.1.8. 4.1.1 Capa Elemento opcional. Apresenta as informações transcritas na seguinte ordem: a) b) c) d) nome da entidade para a qual deve ser submetido, quando solicitado; nome(s) do(s) autor(es); título; subtítulo (se houver, deve ser evidenciada a sua subordinação ao título, precedido de dois-pontos (:), ou distinguido tipograficamente); local (cidade) da entidade, onde deve ser apresentado; ano de depósito (entrega). Lombada…

disseminada pelos diversos poderes da União, bem como pelas diferentes esferas de atuação do próprio Estado” (Criminologia, p. 41). 1-E. Criminologia: é a ciência que se volta ao estudo do crime, como fenômeno social, bem como do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas sobretudo às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve…

................................................. 2.1.1. Os menores de dezesseis anos ........................................... 2.1.2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos ....................................................................................... 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade .......................................................... 2.2.…

3.1.1. Conceito .......................................................... 172 13.3.1.2. Espécies .......................................................... 175 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica .......................................... 178 14. Atos do registro civil... ........................................................................ 179 CAPÍTULO 11 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.Conceito…

imediatamente ao público, por meio de comunicação à bolsa de valores e publicação na imprensa, qualquer ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia que influa ou possa influir na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários emitidos pela companhia. Modesto Carvalhosa, ao realizar comentários a respeito do artigo acima mencionado, afirma que “os atos e fatos relevantes são aqueles que podem influir de modo ponderável na cotação dos valores…

projeto foi rejeitado na Câmara por dar liberdade aos escravos, a partir dos 60 anos, sem indenizar os senhores. Com a proclamação da República, em 1889, foi nomeado vice-chefe do Governo Provisório e Ministro da Fazenda, elaborando quase todos os atos iniciais do novo regime, inclusive redigindo o texto definitivo do projeto da Constituição Republicana. Foi a Carta Magna de 1891 que elevou à categoria de órgão constitucional o Tribunal de Contas da União, já instituído pelo Decreto nº 966-A, de

Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 7 CARL SCHMITT CONTRA HANS KELSEN: POR UMA DEFESA DO POLÍTICO Marco Antônio Batistella.........................................................210 MOTIVAÇÃO, CONTROLE E NEXO CAUSAL ENTRE A PRODUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DO CONCRETIZÁVEL INTERESSE PÚBLICO Phillip Gil França....................................................................238 COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS, VIOLENTOS E RISCO DE REINCIDÊNCIA NA POLÍTICA…