O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

1 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O presente capítulo é dividido em duas partes. Na primeira discorreremos sobre o princípio da humanidade das penas em si, seu conceito, os dispositivos constitucionais emanados dele e sua vinculatividade jurídica, cujo reconhecimento mostra-se imprescindível para a implantação do Estado Democrático de Direito, que, tal como defendido por Paulo Bonavides, é um Estado principiológico (2007,p.53). Na segunda,…

a Quem pertence o reino dos céus e da terra. Aquele que jamais gerou ou foi gerado e nada se assemelha a Ele. Oh Senhor meu Tu que envolves tudo com a Tua misericórdia e com a Tua ciência aceita-o de mim, pois Tu és o Oniouvinte o Sapientíssimo, e perdoa-me pois certamente Tu és o Perdoador o Misericordioso! 4 AGRADECIMENTO Agradeço à Deus sem o qual não teria conseguido chegar até aqui e sem o qual não teria encontrado a guia e a orientação. Ó Senhor meu, inspira-me,…

........................... 18 1.4. Responsabilidade Subjetiva da Administração Pública ............................... 20 1.5. Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos............................ 25 1.6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais ............................ 29 1.7. Responsabilidade dos agentes e o Direito de Regresso da Administração .................................................................................................................

interesse, egoístico ou não [23], vale dizer, o crédito relacionado à execução ou à realização de uma dada prestação [24] (a tradição de uma coisa, o pagamento de uma soma de dinheiro, a realização de um serviço, a conclusão de um contrato, a omissão de um ato específico, etc.). Sem receio de exagerar, pode-se dizer então que o crédito aí pertence ao credor do mesmo modo como a coisa lá pertence ao proprietário [25]. É importante relembrar que, no caso desse tipo de direitos,…

dedicado. Apresentam-se as iniciativas governamentais de regulamentação, as exigências de agências financiadoras externas quanto à necessidade de controle, de ações planejadas e de prestação de contas, entre outras, com ênfase na transparência dos atos de gestão. Capítulo 2 – Entidades de Fins Sociais e Terceiro Setor A ênfase do capítulo é a identificação da estrutura de funcionamento das entidades que compõem o Terceiro Setor. São apresentadas as características de fundação e…

dedicado. Apresentam-se as iniciativas governamentais de regulamentação, as exigências de agências financiadoras externas quanto à necessidade de controle, de ações planejadas e de prestação de contas, entre outras, com ênfase na transparência dos atos de gestão. Capítulo 2 – Entidades de Fins Sociais e Terceiro Setor A ênfase do capítulo é a identificação da estrutura de funcionamento das entidades que compõem o Terceiro Setor. São apresentadas as características de fundação e…

jurídicos, o Excelentíssimo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a nova codificação civil em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a qual contou com a presença de representantes dos três Poderes constituídos, de diversas autoridades, em especial os juristas remanescentes da Comissão originariamente designada para a elaboração do respectivo texto, e dos Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País. Assim como foi honroso e emocionante estar presente à…

“En el caso brasileño, hay una clara decisión del gobierno de transformar el Banco Nacional de Desarollo Económico y Social (BNDES) en una importante agencia de fomento, no sólo para el desarollo nacional, sino para el desarollo de la región (...). Es evidente que tenemos que pensar que mientras no se creen instituciones más sólidas, mientras no se definan formas de financiación más importantes son necesarios (sic) activar mecanismos intermedios de transición de gran importancia, como la…

tal tema não encontra posicionamento doutrinário e jurisprudencial firmado. Deveras, não se pode admitir que o jurisdicionado prejudicado fique sem amparo jurídico, devendo a responsabilidade estatal consolidada no texto constitucional incidir nos atos danosos judiciais. Palavras-chave: Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atividade judiciária. 3 ABSTRACT The present work has the objective to verify, through bibliographic and jurisprudential research,…

teoria política diz o que a Constituição é; a teoria constitucional diz o que ela significa. E dizer o que significa a Constituição importa em acurado trabalho analítico, decompondo o sistema normativo e as normas constitucionais, definindo a autoridade produtora e as relações jurídico-constitucionais como também importa na forma de pensar o sistema normativo como algo coerente, unitário e racional e, com a tarefa superior da Constituição justamente de manter a unidade e a coerência…