O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

pesquisas jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

locomoção. 1.3. Concepção formal e material dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do regime adotado pela Constituição e os contidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil (demonstrando o caráter aberto, não exaustivo do rol de direitos fundamentais da CF/88). Portanto, existem direitos fundamentais ao longo de todo o texto constitucional, e…

experiência jurídica de muitos séculos. No presente as regras legais de hermenêutica são raras, mas há pelo menos duas delas [2] de alta relevância. Estão no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil [3] e no preâmbulo e nos arts. 1º e 3º da Constituição. II – Os fins sociais da lei. 4. — O art. 5º da LICC dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como a aplicação consiste em transformar a norma abstrata,…

ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ............. PRIORIDADE LEI 10741/ IDOSA XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, inscrita no PIS xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, por intermédio de seu advogado subscritor, com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos…

resultados alcançados durante a realização desta pesquisa. Palavras-chave: Resolução N.º 23.219/2010. Reeducandos. Conflito. Lei. Voto. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IASES - Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo. CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil. TSE - Tribunal Superior Eleitoral. TRE – Tribunal Regional Eleitoral. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor. FESBEM – Fundação Espírito Santense do Bem estar do Menor. IESBEM -…

escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si mesma; II. no usucapião rural, tem legitimidade para usucapir a pessoa física, nata ou naturalizada, o estrangeiro aqui residente e a pessoa jurídica aqui sediada; III. o imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonar com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, e que não se encontra na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago; IV. na servidão, o…

de Gestão Pública 1. Administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial. 2. Governabilidade, Governança e Accountability. 3. Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição…

impulsionados pela Revolução Industrial pelos problemas sociais por ela causados. Para o doutrinador, é possível destacar os seguintes documentos históricos: Constituição do México (1917). - Constituição de Weimar (Constituição da primeira república alemã), de 1919, na Alemanha. - Tratado de Versailles (1919); - No Brasil, a Constituição de 1934. c) Direitos fundamentais de TERCEIRA dimensão ou geração por fim, a última geração seria a dos direitos de solidariedade, em especial o…

objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila…

Integridade Física e Moral Projeto Interdisciplinar ESAMC – Apresentado como exigência parcial para a finalização do semestre (CURSO DE DIREITO) da ESAMC. Orientadores: Cláudia Guerra, Honório Caixeta Neto, Luciana Bernardino, Luciomar Alves, Ricardo Viola, Sergio Cunha. UBERLÂNDIA – MG Julho de 2009 2 Índice Assunto Introdução: Direito a Liberdade, Integridade Física e Moral................................…