Norma penal em branco

Norma Penal em Branco Senhores, às vezes, quando da leitura da norma penal incriminadora, você não consegue aplicá-la imediatamente, razão de sua incompletude. Precisamos de outra norma para completá-la. Então, quando o preceito primário (descrição do crime) da norma penal incriminadora é incompleto ou indeterminado, temos a chamada norma penal em branco. Vamos exemplificar para melhor entendimento. Darei dois exemplos de norma penal em branco. O Primeiro está no art. 315, do Código Penal, que tipifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. A lei diz: “Dar ás verbas ou rendas públicas destinação diversa da estabelecida em lei”. Pergunto: que lei é essa? Perceba que o legislador criou uma norma penal incriminadora incompleta, isto é, se não houver lei prevendo o destino do dinheiro público, você não conseguirá aplicá-la. Outro exemplo clássico você encontra facilmente na lei de drogas, n. 11.343/06. A referida lei, em seu artigo 33, tipifica o crime de tráfico de drogas. O legislador traz dezoito verbos (núcleos do tipo), mas não diz o que é droga. Perceba que se o agente for surpreendido, por volta das 3h da manhã, em lugar ermo, com alguns papelotes contendo maisena no bolso esquerdo, poderia ser preso por tráfico de drogas, razão de ser substância aparentemente semelhante à cocaína? A resposta é negativa. Perceba que o legislador tipificou o tráfico de drogas, mas não disse o que é droga. Necessita-se de outra norma pra completá-la, informando o que

NORMAS PENAIS EM BRANCO CONCEITO O PROBLEMA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS E DESVIOS O CONCEITO NORMAS CUJA PREVISÃO NÃO TIPIFICA TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. REMETENDO PARA OUTRA FONTE O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EM…

NORMAS PENAIS EM BRANCO Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Quer isso significar que, embora haja uma discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento extraído de um outro diploma - leis, decretos, regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma…

Norma Penal em Branco Elias Jacob Nome: A norma é um imperativo que deve resultar exclusivamente da primeira parte da lei penal, ou seja, sem o acréscimo da segunda parte (sanção), caso contrário, a proibição e a sanção seriam concomitantes, e, do mesmo modo, não teria sentido falar-se na sanção como consequência jurídica. A norma tem a forma de um mandamento (um imperativo derivado da primeira parte da lei penal), enquanto o conteúdo é uma proibição ou…

A lei penal em branco (assunto abordado nos últimos dois Descomplicando o Direito) é aquela norma penal cujo preceito primário depende de complementação. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236, CP) depende de complementação para o conceito de impedimento a casamento e a expressão dependente de complementação está no preceito primário da norma: Preceito primário – Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro…

Normas Penais em branco Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Muitas vezes, esse complemento de que necessita a norma penal em ranco é fornecido por outra lei, ou, como vimos acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos: a) normas…

ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano…

NORMA PENAL EM BRANCO X DIREITO INTERTEMPORAL ☻ NORMAL PENAL EM BRANCO = é norma incompleta, é norma penal tipo aberta. O complemento é feito por outra lei ( outra disposição normativa), por outra norma jurídica. O preceito é formulado no sentido vago e carece de complementação ◘ NORMAS PENAIS EM BRANCO ( segundo Capez = são normas nas quais o preceito secundário ( cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata-se,portanto, de uma norma…

DIREITO PENAL I NORMA PENAL EM BRANCO SUMÁRIO 1- Conceito de Norma Penal em Branco.......................................................1 2- A Norma Penal em Branco e os Tipos Abertos........................................2 3- Elementos Normativos do Tipo.................................................................2 4- Classificações das Normas Penais em Branco........................................2 4.1 Normas Penais em Branco em Sentido…

NORMAS PENAIS EM BRANCO, TIPOS ABERTOS E ELEMENTOS NORMATIVOS Damásio de Jesus As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas “cegas”, “abertas” ou normas penais em branco, são…