Norma penal em branco

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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A lei penal em branco (assunto abordado nos últimos dois Descomplicando o Direito) é aquela norma penal cujo preceito primário depende de complementação.

O crimede induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236, CP) depende de complementação para o conceito de impedimento a casamento e a expressão dependentede complementação está no preceito primário da norma:



Preceito primário – Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ouocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Preceito Secundário – Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Na norma penal em branco ao avesso,a complementação é necessária para o preceito secundário da norma penal, a exemplo do que ocorre com o crime de genocídio:

Art. 1º, da Lei 2.889/56:

Preceitoprimário – Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causarlesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruiçãofísica total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo paraoutro grupo;

Preceito secundário – Será punido:

Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2º, no casoda letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;
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