Penal

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DIREÇÃO ACADÊMICA
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL I
PROFESSOR: JOSÉ SEABRA





NORMA PENAL

LOCAL-RN
09-2012



SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ | 01 |
1.1CONCEITO................................................................................................................... | 02 |
2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS................................................................... | 02 |
2.1 PRECEITOS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA......................................... | 02 |
2.2 AS NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORA...................................................... | 03 |
3. NORMA PENAL EMBRANCO....................................................................................... | 03 |
4. CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS........................... | 05 |
5. INTERPRETAÇÃO E INTERGRAÇÃO DA LEI PENAL........................................... | 05 |
6. ANALOGIA........................................................................................................................ | 06 |
7. CONSIDERAAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................... | 07 |
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1. Introdução: 01

Será abordado através deste trabalho de norma penal os seusconceitos e classificações. Direito penal é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, é disciplinam também as relações jurídicas dai derivadas para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança.
É exclusiva tendo em vista que somente ela define infrações e comina penas. A norma penal em branco são disposições cuja a sanção e determinada, permanecendoindeterminado o seu conteúdo, depende do complemento de outras norma jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos.

1.1 Conceito: 02

De acordo com o princípio da reserva legal,que será visto mais detidamente em capítulo próprio, em matéria penal, pelo fato delidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos,pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei , uma vez que,segundo o inciso xxxix do art.5° da constituição federal, e o art.1° do código penal, não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Isso quer dizer que, embora a conduta do agente possa até ser reprovável socialmente, se não houverum tipo penal incriminador proibindo-a, ele poderá praticá-la sem que lhe seja aplicada qualquer sanção de caráter penal. O fato de cruzarmos com nossos vizinhos sem cumprimentá-los, ou mesmo de não cuidarmos de nossa higiene pessoal não nos levará a receber uma sanção penal pelo estado. A sanção que nos é reservada não e aquela de cunho penal, mas sim de natureza social.
A proibição e omandamento, que vêm inseridos na lei, são reconhecidos como normas penais, espécies do gênero norma jurídica que na definição de bobbio, são aquelas “cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada”.

2. Classificações das normas penais

São classificadas como normas penais incriminadoras e não incriminadoras.
As normas penais incriminadoras é resevada a função de definir asinfrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena.
É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proíbe ou impõe conduta sob ameaça de sanção. São elas, por isso, consideradas normas penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais.

2.1 Preceitos da norma penal incriminadoras

Quando analisamos os...
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