Direito

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um se sobreponha a outro, em tese. No que diz respeito aos Princípios Constitucionais, a hierarquia é OXIOLÓGICA, ou seja, depende da análise do caso concreto, para somente então se estabelecer qual PRINCÍPIO prevalecerá na solução do conflito em questão. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA É o PRINCÍPIO que veda o tratamento cruel e a tortura do condenado. Serve para refrear a ação punitiva do Estado. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS A pena privativa de liberdade surgiu como forma de humanizar as penas impostas até o sec. XVIII. Esse PRINCÍPIO exige que o cumprimento, aplicação e previsão das penas seja compatíveis com a dignidade da pessoa humana. O Estado não pode por falta de estrutura aplicar pena mais rigorosa que a exigida pela lei. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DAS PENAS Art. 5º, XLV CF. – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado para seus sucessores e contra eles executada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA) . É o PRINCÍPO LIMITADOR do…

5.0 . Teoria da Lei Penal: Lei (em sentido estrito) é a manifestação da vontade coletiva expressada por meio dos órgãos constitucionais. Diante do valor dos bens que a lei penal tutela e da severidade das sanções que impõe, a lei penal deve ser clara e precisa. Por isso, a lei penal incriminadora é composta por 02 partes (estrutura): a) Preceito primário ou comando principal: parte na qual se tem a descrição da conduta criminosa. Ex. matar alguém do art. 121, caput, CP; b)…

RESUMO PARA A PROVA DE DIREITO PENAL - Código Penal: Conjunto de normas estruturadas nun único Diploma, com propósito de definir crimes e impor condutas sob ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. - Pena: É condição da existência jurídica do crime. “Não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.” “No direito penal, ninguém pode ser surpreendido e punido sem lei anterior.” - Finalidade do Direito Penal: Proteger bens…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO Trabalho acadêmico Direito Penal Um. Rodrigo Luis Silveira Santa Cruz do Sul, Novembro de 2013. 1. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo…

DIREITO PENAL  Prof. Rogério Sanches Cunha Blibliografia - Bitencourt, Cesar Roberto - Greco, Rogério. Parte Geral - Gomes, Luiz Flávio e Rogério Sanches Cunha INTENSIVO I Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Delito 14/15/16/17/29-31/Conflito de normas INTENSIVO II Teoria geral d Pena Tipos incriminadores INTENSIVO III Temas novos Nova teoria Aula 1 - 29/07/2009 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL E SUAS FINALIDADES a)…

ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…

DIREITO PENAL 1 REVISÃO AV1 Data Responda C ou E Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial. Errado Responda C ou E A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO –…

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª. QUESTÃO (10 PONTOS) A instituição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, ofende os princípios presidencialista e federativo que regem o sistema político da Constituição de 1988? (máximo de 20 linhas) 2ª. QUESTÃO (10 PONTOS) Reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal conferem às medidas provisórias dupla natureza jurídica: a antecipação…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Penal - Prof ° Cristiano Rodrigues Data: 01.03.2012 1. Princípios fundamentais do direito penal: 1.1. Princípio da reserva legal também chamado de princípio da legalidade – Art. 1º do CP e Art. 5º, XXXIX da CF/88: Não há crime sem lei anterior que o defina. • Funções: Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora – Princípio da irretroatividade; • Legalidade: Princípio da irretroatividade; Princípio da retroatividade da lei mais…

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt…