Normas Penais Em Branco Ofende O Princípio Da Legalidade

Analogia em direito penal 30/03/2010 Saiu hoje (31/10/08) na Folha: "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha -que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão

DIREITO PENAL estuda O CRIME e suas consequências (PENA) 11-02-2011 I – Introdução 1 – Conceito de D. Penal = é o ramo do direito que prevê as condutas criminosas e estabelece as sanções, visando penalizar os comportamentos mais graves que ofendem os bens jurídicos fundamentais ex.: vida, integridade física, liberdade e patrimônio etc. 2 – D. Penal ou D. Criminal? Os dois estão certos A discussão não tem utilidade pratica nenhuma. Ambas as expressões são aceitas, a maioria esmagadora

Direito Penal - Parte Geral. Prof. Rodrigo O Santana – adv.rsantana@gmail.com 1. Introdução ao estudo do direito penal. 1.1. Conceito. Ensina Hans Welzel que direito penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança. (Derecho Penal Alemán, p. 11). Para pensar: o direito penal é um fato jurídico? 1.2. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo. a) Direito Penal objetivo: também…

Princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. Na clãssica definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verda­ deiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionali­ dade do sistema normativo, no que lhe confere…

geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à…

DIREITO PENAL Conceito e caracteres: - Conjunto de regras e princípios que disciplinam e limita o poder punitivo do Estado, tendo o crime como pressuposto da pena e o Estado perigoso como pressuposto da medida de segurança. - A lei diz ao Estado que ele só pode punir em determinados casos. Ele limita o Estado. O Direito Penal se dirige primariamente ao Estado e depois ao particular. - É o ramo do direito que tutela os mais importantes e os mais decisivos bens jurídicos que existem no meio

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CRIMINALIZAÇÃO DAS FRAUDES EMPRESARIAIS 8 3. A RESPONSABILIDADE PENAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL 13 4. INCAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 17 5. CONCLUSÃO 20 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Práticas ilícitas são uma constante no mundo há muitos e muitos anos. O homem primata, na sua luta constante pela sobrevivência, usava da força para submeter seus rivais e conseguir, para si e para os seus, aquilo que de melhor se…

Disciplina: DIREITO PENAL II Nome da Professora: Marlene Tuma: 3º A N Acadêmico: Daniel José Patrício1 Livro: Direito Penal do Equilíbrio – Uma visão minimalista do Direito Penal GRECO, Rogério. Niterói, RJ: Impetus, 2011. DADOS DO AUTOR: Rogério Greco é jurista, professor e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pertence a uma nova geração de penalistas, que defende posturas minimalistas. Suas obras (Curso de Direito Penal – 4 volumes; Código Penal Comentado;…

especialista em Direito Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as relações individuais e coletivas, existe o Estado, que tem a prerrogativa de intervir e manter a ordem da vida social, criando normas e regras para assegurar o equilíbrio das relações sociais. Tais relações são imbuídas de deveres e obrigações, das quais podemos destacar como objeto do nosso estudo, as questões pertinentes a ética no trato com o patrimônio público. A…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…