Normas Penais Em Branco

completado por outra lei (em sentido amplo). Enquanto a maioria das normas penais incriminadoras é composta de normas completas que possuem preceito e sanções integrais de modo que sejam aplicadas sem a complementação de outras, existem algumas com preceitos indeterminados ou genéricos, que devem ser preenchidos ou completados. As normas penais em branco são, portanto, as de conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra norma jurídica ( lei – decreto – regulamento –…

E FONTES DE DIREITO PENAL 1. Fontes de Direito Penal Fontes de Direito Penal se referem ao fundamento do Direito Penal, de onde a normatização penal é extraída, de onde vem. As fontes podem ser: de produção, material, substancial ou formal, cognição, de conhecimento. As fontes de produção, material, substancial referem-se a quem cria, produz o direito penal. Em regra, somente o Estado, através da União Federal é quem esta autorizado a legislar a respeito de matéria penal, nos…

Fontes do Direito Penal. Fonte: É o lugar de onde provém o direito. Espécies: Material e Formal. Material (de produção ou substancial): Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração, no Brasil, a União – art. 22, I da CF. Competência Suplementar: Em consonância com o parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados Membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas. Questões específicas: São as matérias relacionadas na lei…

LEI PENAL NO TEMPO 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também NASCE, VIVE E MORRE. A lei em sua eficácia, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. Esse é o principio "TEMPUS REGIT ACTUM - O TEMPO REGE O ATO", ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa

relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. 2) Retroatividade: É a possibilidade conferida a Lei Penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. 3) Lei Penal em Branco: É a Lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pose ser classificada como homogênea ou heterogênea. a)…

Princípios da legalidade Em uma sociedade onde o direito penal subjetivo seja controlado, eficaz e justo, deverá haver normas que garanta os direitos do individuo contra o Estado, por conta disso, o principio da legalidade está presente em três diplomas legislativo (Constituição Federal, Código Penal e Convenção Internacional de Direitos Humanos), tendo assim maior garantia do cidadão em relação à limitação do monopólio do poder punitivo estatal. Modalidade indicadora de que não há…

TEORIA DA NORMA PENAL FONTES NO DIREITO PENAL As fontes, em qualquer ramo do Direito, indicam a origem e a formação da norma jurídica, lembrando que norma é o somatório de princípios e regras do Direito. Para este estudo, vamos considerar: Fonte material é representada pelo órgão Lugar de onde vem a norma responsável pela criação do direito…

Norma Penal é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). Direito penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. Direito penal subjetivo (jus puniendi) é o direito que tem o Estado de atuar sobre os…

FONTES DO DIREITO PENAL 1.INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais constantes quando estamos estudando as primeiras linhas do Direito Penal são as fontes que dão ensejo a este ramo jurídico. Para Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 30), tais fontes podem ser “fontes de produção ou material e fontes de conhecimento ou formal”. Enquanto a primeira é o próprio Estado, a segunda é a maneira de exteriorização e objetivação do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro,…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social,definindo as infrações,estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É conjunto de normas que o Estado estabelece,definindo os crimes,impondo penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas…