Normas Penais Em Branco

Direito Penal Finalidade do Direito Penal “Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade” (Luiz Regis Prado) Ou seja, visa tutelar àqueles bens jurídicos mais importantes e necessários a sobrevivência da sociedade. Por isso, se denomina a pena criminal como a ultima ação da política social, vale dizer, se define sua missão como a última proteção à salvaguarda de bens jurídicos. Princípios de Direito Penal 1. Intervenção Mínima – o Direito Penal se preocupa…

Quais as funções do Direito Penal? As principais funções do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos, a garantia da ordem social e a prevenção quanto a conduta delitiva. Quais são os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal? Cite pelo menos 3 Bem jurídico é tudo aquilo que a lei protege através das normas penais. Por exemplo: a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra, a propriedade, o patrimônio ... Quais são os códigos que vigoraram no Brasil após as…

Aplicação da lei penal 1.CONCEITO DE DIREITO PENAL O direito penal é o ramo do Direito publico que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. 1.2 LEI PENAL A lei é a única fonte formal direita do direito penal, que por sua vez deve ser…

| INTRODUÇÃO E FONTES DO DIREITO PENAL DIREITO: necessidade humana decorrente da vida em sociedade; garantia da coexistência do grupo social – DIREITO POSITIVO. DIREITO PENAL: proteção da sociedade + defesa dos bens jurídicos fundamentais. NATUREZA DO DIREITO PENAL: aferida no momento da conduta; lesividade do resultado que provocou ou com a reprovabilidade da ação em si mesma. OBJETO DO DIREITO: homem (não se aplica o Direito Penal aos animais). ESTADO DE…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

Uninorte, Direito 3º período, Rio Branco, 10/08/2015 Professor: Eduardo Canuto. Questionário de Direito Penal I Instruções da atividade: Valor 3,0; Dupla e oral; Metodologia: Três perguntas retiradas do questionário, valendo cada resposta certa um ponto, ou fração. Obs.: As duplas deverão ser formadas por alunos inscritos para o dia da atividade, conforme abaixo. UNINORTE – VESPERTINO – DATAS: 09/09/2015, para os alunos cuja letra inicial do nome está entre A até H; 10/09/2015, para os…

Curso de DIREITO PENAL Fernando CapezVol1 Parte Geral 2. FONTES DO DIREITO PENAL 1) O que é fonte do Direito Penal? Resposta: é o lugar de onde o direito provém. 2) Quais as espécies de fonte do Direito Penal? Resposta: existem duas espécies: a) fonte material, de produção ou substancial; e b) fonte formal, de cognição ou de conhecimento. 3) O que se entende por fonte material, de produção ou substancial do direito? Resposta: é aquela que se refere ao órgão incumbido de…

Direito Penal É o conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções (penas) correspondentes. Penal é o ramo do Direito público. DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis penais em vigor. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Consiste no direito /dever de punir o Estado (ius puniendi)– somente o Estado pode criar e aplicar a lei. Criminologia (Direito Penal + Sociologia) Conceito: É a ciência interdisciplinar que tem por objetivo o crime

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL – FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL: É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM TENDO EM O PODER VISTA PUNITIVO OS DO FATOS DE ESTADO, NATUREZA CRIMINAL E AS MEDIDAS APLICÁVEIS A QUEM OS PRATICA. CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL: RAMO DO DIREITO PUBLICO – REGULA AS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O ESTADO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CIÊNCIA…

TEXTO 01 DIREITO PENAL DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Denominação Direito Penal – Crítica – Maior ênfase à pena em detrimento à medida de segurança. Tônica sobre a natureza repressiva (retributiva) em prejuízo à natureza preventiva. – Defesa – A pena é condição jurídica de existência do crime. A medida de segurança tem natureza retributiva, por conseguinte é sanção com matiz penal. Direito Criminal – Crítica – A finalidade da disciplina é coibir o crime, tendo como principal instrumento a