Normas Juridicas Geral E Especial

PARTE A 1. O que é norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos, é uma regra de conduta social. Sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais, imputando certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário, pertencendo, desse modo, ao mundo da ética (daquilo que “deve ser”) 2. Quais são os modais deônticos com os quais a norma opera? Tais modais (ou modos), são basicamente três: de proibição,…

Assim, a estrutura constante do enunciado facultado servirá como guião do trabalho. Entende-se por ramos do Direito a divisão de instituições atendendo ao seu conteúdo. A ordem jurídica é una, mas a sua complexidade impõe uma divisão sectorial. O conteúdo de cada ramo deve ser estruturado por intermédio de princípios gerais próprios desse ramo. Para este efeito interessa começar por distinguir entre Direito Publico e Direito Privado. Direito público é aquele que visa predominante…

DE DIREITO ALUNOS: ANTINOMIA JURÍDICA Aimorés/MG 2013 Antinomia jurídica Tem sua origem do grego Anti = oposição + nomos = norma. Quando estivermos diante de um conflito entre duas normas jurídicas, ou entre dois princípios, ou então entre uma norma e um princípio, cuja solução não se acha condicionada na ordem jurídica, estaremos diante de uma antinomia jurídica. Para que haja e existência, ou simplesmente para que ocorra uma antinomia jurídica, deve levar em conta…

NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09

e que foi objeto de nosso estudo no capitulo XVI. Sendo que a revogação de uma lei pode ser parcial ou total). A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito brasileiro, conforme dispõem o artigo 2° da lei de introdução ao código civil, vigoram os seguintes preceitos quanto à revogação. “Artigo 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até…

INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas…

antinomias jurídicas relaciona-se à questão da consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a exemplo de duas normas, em que uma manda e a outra proíbe a mesma conduta. Como diz Gisele LEITE: "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e um princípio…

..................................................................................................5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 5 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 6 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna .................................................

refere-se a situações jurídicas de direito privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situaçãojurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de um sujeito: comportamento (objetivo ou subjetivo, e nesta hipótese, por dolo ou culpa), nexo causal e dano. III - A responsabilidadeadministrativa: refere-se a vínculos entre o cidadão e o Estado, ora em relação de sujeição geral, ora em relação de sujeição…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…