Normas juridicas

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NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO
Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros

NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO
1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas

2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade

Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS,Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227)

2012.09.17

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NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO
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1. A NORMA JURÍDICA

1.1. Noção
Ao estudarmos a ordem jurídica dissemos que ela se exprime através de normas jurídicas. Essas normas jurídicas referem-se à conduta do Homem emsociedade e constituem o seu princípio de acção e critério de sanção. As normas jurídicas têm por objectivo orientar a conduta social do Homem no respeito dos valores e interesses que a Ordem Jurídica pretende proteger, contribuindo de forma especial para a coexistência pacífica dos homens em sociedade. A norma jurídica é, assim, uma regra, uma fórmula, um modelo de comportamento, mas possui algo deespecífico distinguindo-se das demais regras: é obrigatória, podendo o seu respeito ser imposto pela força organizada do Estado.

1.2. Estrutura
A norma jurídica está estruturada de acordo com o seguinte elementos: previsão, estatuição e sanção. O módulo lógico ou formal de uma norma jurídica (completa) é composto de duas partes: um antecedente e um consequente, i.e., uma previsão e umaestatuição. Chama-se justamente previsão à primeira fase (representação da situação da vida social e regular) e estatuição à segunda (estabelecimento da conduta a observar).

1.2.1. Previsão
A norma jurídica fixa padrões de conduta que regulam situações, casos concretos da vida que se espera venham a acontecer (previsíveis), contendo em si mesma a representação de uma situação futura. A previsão adopta,também, o nome de “hipótese”, “tipo legal”, e “facti species” (espécie do facto; particularidade do facto), ou seja, é a situação típica da vida: o “facto” cuja verificação em concreto desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição. A previsão faz-se de forma geral e abstracta (com vista a contemplar todas as realidades futuras), mas pode haver normas em que a previsão é um acontecimentosingular e concreto: “Quando vagar o lugar de escrivão no tribunal de…será extinto esse lugar”. A estatuição é sempre geral e abstracta.

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NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO
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Na norma “Quem encontrar coisa perdida e souber a quem pertence, deve restitui-la ao seu dono”, a primeira parte constitui a previsão (quem encontrar esouber) e a segunda a estatuição (deve restitui-la). Mas, a ordem pode ser diferente: “o professor marcará falta (estatuição) aos alunos ausentes” (previsão). A previsão é antecedente; descrição de determinados factos, comportamentos, estados, acontecimentos; descrição da factualidade que vai ter relevância para o direito (situações típicas da vida).

Exemplo: Artigo 200.º Código Penal – Crime deomissão de auxílio - “Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até um ano ou compena de multa até 120 dias” Neste caso, a previsão será: “Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa (…)”

1.2.2. Estatuição
A norma jurídica impõe necessariamente uma conduta a adoptar quando se verifique, no caso...
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