Lindc

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca daobrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado.

Trata-se de legislação de caráter autônomo em relação ao Código Civil, dele não sendo parte integrante, constituindo, na verdade, um conjunto de normas sobre normas dirigido, no que couber, a todo o ordenamento jurídico brasileiro. Contêm normas desobredireito, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central.

CAIU EM PROVA
O CESPE CONSIDEROU ERRADA
(CESPE - TRE/BA – Analista Judiciário – 2010) A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) possui as seguintes características:

• É um conjunto de normas sobre normas (lex legum= lei das leis).
• É também um Estatuto do Direito Internacional Privado;
• Disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
• Contém critérios de hermenêutica jurídica.
• Disciplina a garantia da eficácia global da ordemjurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.

Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito.

Tem por funções regulamentar:

a) o início daobrigatoriedade da lei (art. 1º);
b) o término da obrigatoriedade da lei (art. 2º);
c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente (erro de direito), que a comprometeria (art. 3º);
d) os métodos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º);
e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º);
f) o direito intertemporal, paraassegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas (art. 6º);
g) o direito internacional privado brasileiro;
h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.

VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS NORMAS.

Validade
A noção de validade da norma é um aspecto dogmático fundamental, pois significa asua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra sendo um critério puramente lógico-formal.

Tal concepção toma por base a observância das condições formais e materiais da produção normativa, estabelecidas pelo próprio ordenamento.

O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foifixada a premissa validante) da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema.

A validade de uma norma pode se verificar sob dois aspectos:

a) Formal – observância das normas referentes a seu processo de criação;
b) Material – se houve observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas, ou se houve incompatibilidade de conteúdo.

VigênciaÉ um critério puramente temporal, ou seja, refere-se ao período da norma, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração (no caso de normas temporárias).

Eficácia
É a qualidade da norma que se refere à aptidão para a produção concreta de efeitos. Ela pode ser:

a) Social –...
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