Normas De Eficácia Plena

onde destingue as normas em categorias: A) Normas de eficácia plena: apta para imediata produção de efeitos e não admitindo regulamentação por legislação infraconstitucinal B) Normas de eficácia limitada: que não produz nenhum efeito e não é aplicável antes de regulamentada por legislação infraconstitucional e que admitem uma subdivisão B.1) Normas de princípio institutivo: que indicam uma legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes propicie efetiva aplicação B.2) Normas de…

Alencar SIMULADÃO 1 - (Promotor de Justiça – MPE/CE- 2009) As normas constitucionais de a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de…

SEMINÁRIO IV - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1) Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferenciar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Antes de respostar a presente indagação, torna-se necessário traçar os conceitos dos institutos em questão. Sendo assim, inicialmente, será explicitado o que se entende por validade, vigência, eficácia jurídica, técnica e social. Veja-se. …

elaboração de políticas públicas. Poder = governo ditatorial. 1937: Outorga. Período ditatorial no Brasil. 1946: Constituição promulgada. Reestabelece a democracia no Brasil, também de cunho liberal. 1967: EC. Nº 1, 69, 1988. Elaboração de normas nas mãos do executivo; Ditadura militar; Diretas já; Assembleia Nacional Constituinte; Elaboração da nova Constituição 1988. 5. Direito Constitucional Estuda as Constituições; estrutura, direitos fundamentais, classificações.…

tudo o que é um poder constituinte originário, absoluto, ou seja, não deve obediência a nada nem niguem. Quanto à eficácia das normas constitucionais: Eficácia Plena: Aquela que, desde a entrada em vigor da constituição, produz ou tem a possibilidade de produzir efeitos jurídicos. São exemplos os artigos 1ª, art. 2ª, art. 14ª Eficácia Contida: As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas…

poder judiciário. Diz que a lei é ou não conforme a constituição (aspecto material). CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO: Pautado na ideia da solidariedade e verdade. SOLIDARIEDADE: Ideia de cooperação entre os povos (além das fronteiras). VERDADE: As normas constitucionais só estabelecem o que o Estado pode assegurar. CONSENSO: Fruto do consenso das forças políticas do Estado. TRANSCONSTITUCIONALISMO TRANSNACIONAL: Envolve uma ideia de direitos em âmbito mundial. Ex: um indivíduo não…

doutrinária instaurada em torno da natureza jurídica do preâmbulo constitucional. O constitucionalista Jorge Miranda apresenta exatamente três correntes que encaram o preâmbulo de formas bem díspares, a saber: a tese da irrelevância jurídica, a da plena eficácia e a da relevância jurídica indireta. Para os defensores da primeira corrente, o preâmbulo não se situa no domínio do direito, situa-se na seara da política, isto é, ele é irrelevante em face da Constituição. É peça…

Poderes. - Funções Típicas; - Funções Atípicas. 1ª FUNÇÃO: PODER LEGISLATIVO - Função Típica: produzir normas de caráter geral e abstrato. - Função Atípica: 2 casas legislativas. SENADO FEDERAL: 81 SENADORES – JULGA CRIMES DE RESP. DO PRES. REPÚBLICA CÂM. DEPUTADOS: 513 DEP. FEDERAIS. 2ª FUNÇÃO: PODER EXCUTIVO - Função Típica: executar as normas emanadas pelo poder legislativo - Função Atípica: Pres. Rep. pode propor LO e LC, EC e Leis Delegadas.…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO *direito constitucional= ramo do direito publico *direito civil= ramo do direito privado CONSTITUIÇÃO= norma fundamental, norma vinculante(obrigatoriedade de seguir o que está na C), norma aberta(q ela vincule), norma superior, tronco de todo sistema jurídico Obs: constituição como rede—vai passando por todos os pontos/ norma suprema do país sendo vértice do sistema jurídico CONSTITUCIONALISMO: que todo sistema precisa de constituição p amparar, pode ser ate…

NOÇÃO DE DIREITO OBJETIVO 2.1 Noção e Delimitação do Direito Objetivo O Direito objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Ao falar-se em direito objetivo cria-se desde já uma delimitação entre algo e outra…