Exportação normas brasileiras

Uniesp Sorocaba Comercio Exterior Professor: Marco Antônio Maria José Alves RA.1101010569 Sumario Exportação Normas Brasileiras Cadastro no Decex (Departamento de Comércio Exterior, do MIDC) As empresas interessadas em exportar devem incluir este objetivo em seu contrato social e se cadastrar junto ao DECEX através do Banco do Brasil. Deve se cadastrar também no "SISCOMEX" – Sistema de Comércio Exterior. A Fatura proforma deverá conter os seguintes elementos: - Local de venda; - Nome do comprador; - Discriminador da mercadoria e classificação aduaneira (NVM/SH – Nomenclatura Comum). . Preços unitário FOB e valor total - Quantidade e peso da mercadoria; - Tipo de embalagem; - Moeda estrangeira negociada; - Condições de Vendas (INCOTERMS e seus aditivos); - Detalhes de despesas (embalagem, transporte interno, gastos, consulares, etc.); - Identificação e assinatura do exportador. O que significa frete FOB e CIF? Frete CIF é quando ele é pago pelo remetente da mercadoria FOB determina que o pagamento do frete será feito pelo destinatário. CIF: frete pago FOB: frete à pagar Free On Board – Livre a bordo (...porto de embarque designado) FOB – Free on Board: o exportador deve entregar a mercadoria, desembaraçada, a bordo do navio indicado pelo importador, no porto de embarque. Esta modalidade é válida para o transporte marítimo ou hidroviário interior. Todas as despesas, até o momento em que o produto é colocado a bordo do veículo…

Exportação Prof. Me. Richard Allen de Alvarenga Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo – Comércio Exterior – Prof. Me. Richard Allen de Alvarenga. Exportação e administração O Objetivo de um plano de exportação deve seguir o mesmo objetivo da gestão estratégia – maximização da rentabilidade e minimização dos riscos. Para a sua elaboração, deve-se contar com o conhecimento de profissionais da área de comércio exterior, sempre reciclados. Esse plano deve ser…

1 HISTÓRICO DO IMPOSTO 1.1 Conceito O Imposto de Exportação (IE) é um imposto brasileiro. Segundo CREMONINI (2005), condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o…

ordenamento jurídico dos Estados Partes. XXXIX CMC – San Juan, 02/VIII/2010 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL 2 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL (CAM) TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES BÁSICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o - Âmbito de aplicação 1. O presente Código e suas normas regulamentares e complementares constituem a legislação aduaneira comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), estabelecido pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de…

PARANÁ FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos.…

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

Carlos Eduardo Garcia Ashikaga Advogado e Consultor Tributário Especialista em Comércio Exterior na Importação e na Exportação 6ª Edição São Paulo 2011 Copyright © 2011 Editora: Yone Silva Pontes Assistente editorial: Ana Lúcia Grillo Diagramação: Flavia A. Vanderlei, Nilza Ohe e Paulino dos Santos Ilustração de capa: Fernanda Napolitano Revisão: Alessandra Alves Denani Impressão e acabamento: Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na Publicação …

Capítulo IX - da Exportação Temporária Seção I - do Conceito Exportação Temporária 5 Art. 385 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se…

2013 Tendo em vista que a empresa analisada não atende as especificações abaixo relacionas, com reflexo que não esta apta para exportar, sendo por vários motivos ramo de atividade, empresa de pequeno porte e ate mesmo por causa do processo de exportação ser burocrático. Segue normas e leis que a empresa que optar em exportar devera cumprir: O Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de…

I ­ Traçar as diretrizes da política de comércio exterior. II ­ Adotar medidas de contrôle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interêsse nacional. III ­ Pronunciar­se sôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior. IV ­ Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação. Art. 3º Compete,…