Normas De Exportação

ALTERNATIVAS PARA EXPORTAÇÃO DE CACHAÇA ARTESANAL: UM EXEMPLO DA ALEMANHA Fabrício Simplício Maia¹ 1. INTRODUÇÃO Ao se abrir para o exterior, a empresa adquire vantagens sobre os concorrentes internos, aproveitando melhor sua capacidade produtiva e desenvolvendo uma cultura de aprimoramento de seus métodos administrativos. O setor de agronegócio tem grande importância na geração de divisas para o País. O agronegócio da cachaça, segundo o SEBRAE (2001), mais que triplicou entre…

Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da…

com fins fiscais. O Direito Marítimo é o conjunto de normas, tratados e principios que regulamentam as regras do domí nio marítimo em águas internacionais onde, os países, controlam e fiscalizam a circulação de coisas e pessoas sob sua soberania. Atualmente, trata-se adequadamente, por aduana como o sistema de controle de circulação de mercadorias. Classificação e Nomenclatura de Mercadorias Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam…

..........................................................8 5.1 LEGISLAÇÃO OFICIAL SOBRE EXPORTAÇÃO...................................... 5.2 CREDENCIAMENTO NO SISCOMEX........................................................ 5.3 COMPARAÇÃO ENTRE TRADING COMPANY E EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA........................................................................ 5.3 DOCUMENTOS UTILIZADOS NA EXPORTAÇÃO.................................... 6 CRONOGRAMA....................................

utilizados mecanismos de financiamento à exportação. Trata-se de financiamento na fase de produção ou pré-embarque. Para realizar um ACC, o exportador deve procurar um banco comercial autorizado a operar em câmbio. ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues. O ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues é um mecanismo similar ao ACC, só que contratado na fase de comercialização ou pós-embarque. Após o embarque dos bens, o exportador entrega os documentos da exportação e as cambiais…

qualquer fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo que se destine exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção, caracterizando-se a exportação, para efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação em vigor (BRASIL, 2002, capítulo X, art.26.), somente para embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. A priori,…

costumes do comércio exterior. O comércio exterior é a sua primeira condição, isto é, não há direito aduaneiro sem que haja um contrato de compra e venda internacional. O que torna assim o direito aduaneiro autônomo é a especificidade de suas normas que, não obstante sejam aplicadas pelo poder público e, portanto, ramo do direito administrativo, o fato de serem derivadas da lex mercatoria, o torna particular e exclusivo na formulação e execução de suas regras. Da…

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o…

....................................13 1.9- Impostos que recaem sobre o celular....................................................14 2 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO....................................................................15 2.1- O que é Imposto de Exportação e para o que serve.............................15 2.2- Lei do Imposto de Exportação................................................................16 2.3- Base de calculo..............................................................

DIMINUIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA Tendo em vista as grandes vantagens que a estratégia de exportação do setor de máquinas e equipamentos proporciona às empresas e ao país, o governo brasileiro, com objetivo de incrementar nossa base exportadora, inserindo o Brasil como provedor mundial de máquinas e equipamentos, permite que as empresas que exportam se utilizem dos Incentivos Fiscais – os quais geram, para exportação, uma diminuição dos tributos que são normalmente devidos em operações…