Direito maritimo e direito aduaneiro conceitos

DIREITO MARITIMO E DIREITO ADUANEIRO
CONCEITOS

produção intelectual (bem incorpóreo) não estará sujeito à tributação de impostos ou regramentos com fins fiscais.

O Direito Marítimo é o conjunto de normas, tratados e principios que regulamentam as regras do domí nio marítimo em águas internacionais onde, os países, controlam e fiscalizam a circulação de coisas e pessoas sob sua soberania. Atualmente, trata-se adequadamente, por aduana como o sistema de controle de circulação de mercadorias.

Classificação e Nomenclatura de Mercadorias

Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades públicas.

Cada mercadoria possui uma classificação. Portanto, classificá-la nas operações de importação, exportação e operações no mercado interno é tarefa básica.
A classificação dos produtos ganha importância na seara do direito aduaneiro, porque é através dela q ue podemos descobrir as alíquotas de impostos e outras imposições que porventura estejam gravadas às mercadorias. No Brasil, torna-se necessária a utilização nomenclaturas, para classificar as mercadorias:

das

seguintes

As suas normas e seus princípios surgem para juridicamente regular a política aduaneira, que é uma função pública. No Brasil, por força do dispositivo constitucional, aduz-se que sendo a União competente para legislar em matéria de comércio exterior, inequívoco é seu interesse público.

a) Nomenclatura Brasileira de Merc adorias - Sistema Harmonizado NBM/SH. Esta nomenclatura é utilizada para conhecimento dos tributos internos (IPI, ICMS, II, e demais tributos) e normas internas no Brasil (leis ordinárias, decretos-leis, portarias, regulamentos, circular, e outros dispositivos legais pertinentes.);

2.2 NATUREZA JURÍDICA

b) Nomenclatura da