Direito maritimo e direito aduaneiro conceitos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2172 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO MARITIMO E DIREITO ADUANEIRO
CONCEITOS

produção intelectual (bem incorpóreo) não estará sujeito à tributação
de impostos ou regramentos com fins fiscais.

O Direito Marítimo é o conjunto de normas, tratados e principios que
regulamentam as regras do domí nio marítimo em águas
internacionais onde, os países, controlam e fiscalizam a circulação de
coisas e pessoas sob suasoberania. Atualmente, trata-se
adequadamente, por aduana como o sistema de controle de
circulação de mercadorias.

Classificação e Nomenclatura de Mercadorias

Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que
regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção
pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um
sistema que possibilita o controle e a criaçãode barreiras com
finalidades públicas.

Cada mercadoria possui uma classificação. Portanto, classificá-la nas
operações de importação, exportação e operações no mercado
interno
é
tarefa
básica.
A classificação dos produtos ganha importância na seara do direito
aduaneiro, porque é através dela q ue podemos descobrir as alíquotas
de impostos e outras imposições que porventura estejamgravadas às
mercadorias.
No Brasil, torna-se necessária a utilização
nomenclaturas, para classificar as mercadorias:

das

seguintes

As suas normas e seus princípios surgem para juridicamente regular
a política aduaneira, que é uma função pública. No Brasil, por força do
dispositivo constitucional, aduz-se que sendo a União competente
para legislar em matéria de comércio exterior,inequívoco é seu
interesse público.

a) Nomenclatura Brasileira de Merc adorias - Sistema Harmonizado NBM/SH. Esta nomenclatura é utilizada para conhecimento dos
tributos internos (IPI, ICMS, II, e demais tributos) e normas internas
no Brasil (leis ordinárias, decretos-leis, portarias, regulamentos,
circular, e outros dispositivos legais pertinentes.);

2.2 NATUREZA JURÍDICA

b) Nomenclatura daAssociação Latina Americana de Integração Sistema Harmonizado - NALADI/SH. Esta é utilizada nas negociações
que envolvem os países da ALADI;

O Direito Marítimo e o Direito Aduaneiro, quanto à natureza, em face
de suas atividades serem públicas, ou seja, de interesse público, são
ramos do direito público.
2.3 PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO
Para que exista um direitoaduaneiro devem co -existir os seus
pressupostos. São eles:
- Território aduaneiro - confunde-se com o território nacional devido
as suas semelhanças.
O território nacional, na acepção de Aderson de MENEZES9 , assim
se define: “O território não é apenas o solo, superficial e
continuadamente considerado. Vai além, para abranger a superfície
da terra, o subsolo, os rios e lagos internos, as bacias,golfos e
portos, as chamadas águas territoriais e o espaço aéreo sobre a área
compreendida pelas fronteiras estatais.”
Já o território aduaneiro, abrange:
a) Zona primária - São as faixas internas e externas de portos e
aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras
terrestres, bem como as que efetuam operações de carga e descarga
de mercadoria ou ainda embarque edesembarque de passageiros
provenientes ou em
deslocamento para o
estrangeiro.
b) Zona secundária - É o restante do território nacional, não
compreendido na zona primária.

c) Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado NCM/SH. Esta nomenclatura é utilizada para a obtenção das
alíquotas do imposto de importação e outras disposições, no âmbito
do Mercado Comum do Sul - Mercosul,envolvendo os países
signatários: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Todas as nomenclaturas existentes possuem um mesmo objetivo e
finalidade que é individualizar a mercadoria e, desta forma, traze-la ao
encontro destas listas de produtos que indicam em seu conteúdo os
gravames a que ela estará sujeita.
A codificação das mercadorias traz um conjunto de códigos
numéricos que é baseada no...
tracking img