No Que Se Refere à Classificação Dos Créditos Na Falência

manter sua empresa. Modelo de Recuperação que não se aplica às seguintes empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Instituições Financeiras Privadas Instituições Financeiras Públicas Cooperativas de Créditos Consórcios Planos de Previdência Complementar Planos de Saúde Seguradoras Sociedades de Capitalização Outras entidades equiparadas às…

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …

A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução concursal e será tarefa do administrador judicial definir o ativo do falido para que possa satisfazer, ao máximo, os créditos dos credores

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

1. CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico. A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seus créditos. A execução…

Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas antes da Entrada em Vigor da Lei no…

A Recuperação da lei 1 objetivo da lei O objetivo da lei e o de oferecer oportunidade para enviar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os…

Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de insolvência. 4.1. Insolvência requerida pelo credor. 4.2. Insolvência requerida pelo devedor. 4.3. Insolvência requerida pelo espólio do devedor. 5. Procedimento da insolvência. 6. Efeitos da declaração judicial de insolvência. 7. O administrador da massa e suas atribuições. 8. Verificação e classificação dos créditos. 9. A situação dos credores retardatários.…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

garante ainda a preservação dos postos de empregos, promovendo, evidentemente, a sobrevivência da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei 11.101/05 regula a Recuperação Judicial, além da Recuperação Extrajudicial e a Falência. 3. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ULTRAPASSADO INSTITUTO DA CONCORDATA E A SUA “SUCESSORA”, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Entendia-se a concordata como um mero favor legal, sendo este, de ordem moratória, ou seja, por meio da concordata se…