No Brasil Qual O Documento Que Formaliza A Investigação Criminal

extravagantes que também tratem da matéria processual, são chamadas de fontes secundárias, exs: Lei n. 9099/95, Lei n. 7210/84 (LEP), etc. Cabe mencionar que ao lado destas fontes secundárias, ainda encontram-se os tratados e convenções internacionais que o Brasil for signatário, assim como demais normas de caráter internacional, recepcionadas pela CF. Obs: a CF é também considerada fonte de direito processual penal, vez que há a constitucionalização do processo penal, que é…

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos…

apontaram que a política de segurança do estado de Pernambuco assume a tentativa de conciliação entre as duas estratégias de controle criminal, explicadas por Garland (2008): “estratégia de segregação punitiva” e “parcerias preventivas”. Para tanto, foram criados procedimentos e instaladas estruturas de administração pública, voltadas ao campo do controle e da justiça criminal, afeitas à filosofia da gestão por resultados. Também foram absorvidas inovações desenvolvidas no modelo…

elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista dos Tribunais Segs. Seguintes Vol. Volume 9 RESUMO O presente trabalho analisará as fases desenvolvidas no Inquérito…

infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; …

inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica um capítulo específico a essa forma de investigação, ainda que não seja a única possível a dar alicerce à ação penal, como veremos a seguir. Conceito de inquérito policial O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela…

ao mesmo tempo abrirá as portas para melhores oportunidades. Como já disse Sócrates, “a vida sem desafios não vale a pena ser vivida”. É isso que a EAD da UNICesumar se propõe a fazer. sobre pós-graduação a importância da pós-graduação O Brasil está passando por grandes transformações, em especial nas últimas décadas, motivadas pela estabilização e crescimento da economia, tendo como consequência o aumento da sua importância e popularidade no cenário global. Esta importância…

aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Prof. Mara Queiroga Camisassa www.pontodosconcursos.com.br 11 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA O documento que formaliza esta comunicação é chamado CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Devem receber cópia da CAT o acidentado ou seus dependentes, e também o sindicato de sua categoria. Caso a empresa não faça esta comunicação,…

se unem para produzir um novo núcleo. A fissão nuclear do urânio é a principal aplicação civil da energia nuclear. É usada em centenas de centrais nucleares em todo o mundo, principalmente em países como a França, Japão, Estados Unidos, Alemanha, Brasil, Suécia, Espanha, China, Rússia, Coreia do Norte, Paquistão e Índia, entre outros. A principal vantagem da energia nuclear obtida por fissão é a não utilização de combustíveis fósseis, não lançando na atmosfera gases tóxicos, e não sendo…

somente pode existir defesa após a formalização de acusação. Esta, por sua vez, somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar, sendo afrontante ao direito brasileiro a utilização da sindicância como procedimento sumário para aplicação de penalidades, mesmo de menor monta. Na correta acepção da palavra “sindicância”, o instituto tem por objetivo definir as bases da investigação administrativa, semelhante ao inquérito policial, sendo sua natureza…