No Brasil Qual O Documento Que Formaliza A Investigação Criminal

princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se aproveita, deixa o indiciado com direito de defesa somente na fase judicial, o que é constrangedor para o envolvido, cujos princípios e garantias constitucionais ficam…

alvo de grandes polêmicas, pois, basicamente, o Juiz que participou da fase de investigação não poderá mais ser Juiz do processo. Palavras-chave: Imparcialidade. Neutralidade. Formação do Convencimento do Juiz. Causas de afastamento processual do Juiz. Juiz das Garantias. ABSTRACT The present monograph has the aim of analyzing the causes of judge’s removal from the proceedings in the present Code of Criminal Procedure and in the Law Project no. 156/2009. It is studied the…

partida a revisão da literatura e documentos legais que fundamentaram um estudo empírico em seis varas cíveis da esfera federal, localizadas na Cidade de Maceió/AL, com a preocupação de orientar um trabalho pericial de qualidade desde a nomeação do perito até a apresentação do Laudo Pericial, além de destacar o perfil profissional exigido para aqueles que atuam nessa área. A Perícia Contábil é uma atividade relativamente nova do ponto de vista legal, já que no Brasil somente foi…

parte acusada. 19. Princípios de aplicação específica aos juizados especiais criminais – oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A adoção desses princípios diferenciados se fundamenta na necessidade de criar um procedimento mais célere e menos formal, tornando mais rápida a tramitação dos processos no Poder Judiciário. Princípio da oralidade – consiste que se dê, durante a instrução criminal, primazia à prova produzida oralmente, em audiência. Princípio da informalidade

____________________________________________________________ ______________ Prof. MS. Peter Jandl Jr. Faculdade de Jaguariúna ____________________________________________________________ ______________ Luis Antonio Lopes da Silva Motorola do Brasil S/A Dedico esta monografia aos meus queridos pais, João Geraldo da Costa e Maria O. Moraes da Costa, e meu irmão Giovani Moraes da Costa, por sempre me apoiarem e acreditarem em minhas escolhas. A todos os amigos que acreditaram…

INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos…

universidades e de politécnicos. O ensino universitário é orientado para a investigação e para a criação do saber; pretende, por isso, preparar científica e culturalmente os estudantes, desenvolver as suas capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica, promovendo a sua formação técnica para o exercício de actividades profissionais e culturais. Por sua vez, o ensino politécnico é orientado para a investigação aplicada e de desenvolvimento, bem como para a compreensão e…

................................................................13 1. Eleições............................................................................................................................13 1.1. Histórico do Processo Eleitoral no Brasil.....................................................................13 1.2. Princípios jurídicos do Processo Eleitoral....................................................................15 1.3. Legislação atual do Processo Eleitoral............

acadêmica durante a graduação. É a materialização, através da escrita de um trabalho científico (artigo científico), do conhecimento adquirido durante os quatro anos de labor acadêmico em todos os seus âmbitos (pessoal, profissional, social). O estudo formaliza as interfaces de saberes com o aprofundamento de um tema correlato com as Ciências Contábeis escolhido pelo discente. Beuren (2005, p.21) diz que: O trabalho monográfico não deve ter como fim a…

RESUMO Esta pesquisa tem por finalidade fazer uma análise jurídica acerca da constitucionalidade da Lei Complementar no 105/2001, especificamente o artigo 6o, também será abordado o Decreto 3.724/2001 e a Portaria da Secretária da Receita Federal do Brasil n o 580 de 2001, sendo esses os dispositivos legais que tratam do acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes. Preceituando que para ter acesso aos dados citados necessita-se apenas a instauração de processo…